Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 - 11/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Data Designação
11/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria