Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 - 29/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Edson Ferrari
Motivo Fim Relatoria