Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 - 08/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Designação
08/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria