Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 - 19/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Data Designação
19/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria