Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 - 16/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Data Designação
16/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Silvian Requiel Hentz
Motivo Fim Relatoria