Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 - Relatório aprovado - 12/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Data Designação
12/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Edson Ferrari
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado