Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 16/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2023

Unidade Local

CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

16/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação