Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proposição arquivada | 08/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declarado projeto rejeitado e determinado seu arquivamento em razão da aprovação do parecer de inconstitucionalidade nos termos do art. 136, § 1º, alínea "b" do Regimento Interno.