Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em norma jurídica | 27/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação