Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Matéria submetida ao conhecimento do Plenário | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria submetida ao conhecimento do Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação