Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão - em conjunto | 02/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão - em conjunto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação