Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando remessa à sanção | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Aguardando remessa à sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação