Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Executiva - SECR
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação