Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Secretaria Executiva - SECR
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
18/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação