Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação | 05/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação