Lei Complementar nº 352, de 11 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
352
Ano
2024
Data
11/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica