Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.781, de 24 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
      | ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo | 
|---|---|---|
| 7 | 1692900647_edicao_4310_assinada-1398.pdf | Publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC) de 24/08/2023. | 
