Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
343
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica