SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O Anexo V da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º.

A Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 54. Os ocupantes de cargos em comissão e os agentes políticos, assim entendidos o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, terão direito a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço público para o município.

..................................................................................................................”. (N.R.)

“Art. 57. .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º O ocupante de cargo em comissão e os agentes políticos, por ocasião da demissão, exoneração ou término do respectivo mandato, farão jus ao saldo da remuneração quanto ao mês incompleto de trabalho, às férias e 13º vencimentos proporcionais, exceto nos casos de exoneração decorrente de processo disciplinar ou cassação”. (N.R.).

“Art. 80. .................................................................................................................

Parágrafo único Os valores relativos ao adicional de que trata este artigo serão creditados ao servidor juntamente com a remuneração das respectivas férias, na forma desta lei.” (N.R.).

“Art. 96. .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 7º O pagamento da remuneração das férias, acrescido do respectivo adicional, será efetuado na folha de pagamento do mês em que o servidor iniciar o gozo das férias”. (N.R.).

Art. 97. O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, assim como o agente político, quando do encerramento da nomeação ou do mandato, que contar com férias vencidas ou incompletas, perceberá indenização correspondente ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, desde que seja atestada, pelo superior hierárquico, a imperiosa necessidade do serviço que impediu o gozo quando se tratar de férias acumuladas e que o pedido de exoneração seja decorrente de:

..................................................................................................................” (N.R.).

Art. 3º.

A Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31. .................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

...............................................................................................................................

e) Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço;

..................................................................................................................”. (N.R.)

Subseção V-A
Da Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço

Art. 36-B. À Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço, compete:

I – realizar o controle da utilização e da manutenção a Arena, inclusive sendo responsável pela abertura e fechamento do local;

II – receber solicitações de uso, realizar os registros de eventos, de acordo com calendário próprio, organizando datas, horários e períodos;

III – controlar e zelar pela manutenção e conservação predial, das instalações e dos equipamentos da Arena;

IV – reportar ao responsável ou superior hierárquico a necessidade de execução ou contratação dos serviços de manutenção que se fizerem necessários;

V – organizar e compilar dados e informações referentes à manutenção ou contratação de serviços de manutenção e conservação do local e de equipamentos;

VI – acompanhar a execução dos serviços de limpeza, conservação, manutenção e reparos executados no local; e

VII – desempenhar demais atividades afins, ou que lhe forem designadas pelo responsável ou superior hierárquico”. (N.R.)

Art. 4º.

Os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos II e III desta Lei Complementar, respectivamente.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Órgão	Denominação do Cargo	Vagas	Nível de Vencimento
Gabinete do Prefeito	Assessor de Gabinete	1	AGD-1
Gabinete do Prefeito	Coordenador Executivo do Procon	1	AGD-1
Procuradoria Geral do Município	Procurador Geral do Município	1	AGE-1
Procuradoria Geral do Município	Assessor de Atos Administrativos	1	AGD-1
Controladoria Geral do Município	Controlador Geral do Município	1	AGE-1
Contadoria Geral do Município	Contador Geral do Município	1	AGE-1
Contadoria Geral do Município	Diretor do Departamento de Controle Patrimonial	1	AGD-1
Tesouraria Geral do Município	Tesoureiro Geral do Município	1	AGE-1
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda	Secretário Municipal de Administração e Fazenda	1	AGS-1
	Secretário Municipal de Administração e Fazenda Adjunto	1	AGJ-1
	Diretor do Departamento de Licitações e Compras	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Fazenda	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico	1	AGD-1
	Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço	1	AGV-1
Secretaria Municipal de Educação	Secretário Municipal de Educação	1	AGS-1
	Secretário Municipal de Educação Adjunto	1	AGJ-1
	Diretor do Departamento de Educação Infantil	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Ensino Fundamental	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação	1	AGD-1
Secretaria Municipal de Saúde	Secretário Municipal de Saúde	1	AGS-1
	Secretário Municipal de Saúde Adjunto	1	AGJ-1
	Diretor do Departamento de Apoio Operacional e Serviços Conveniados	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Atendimento em Serviços de Saúde	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Controle, Qualidade e Ouvidoria	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Administração e Coordenação da UPA-24H	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação	1	AGD-1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano	Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano	1	AGS-1
	Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Adjunto	1	AGJ-1
	Diretor do Departamento de Apoio Técnico	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Serviços Urbanos	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização	1	AGD-1
	Diretor do Departamento Municipal de Trânsito	1	AGD-1
	Coordenador de Defesa Civil	1	AGD-1
Secretaria Municipal de Agricultura	Secretário Municipal de Agricultura	1	AGS-1
	Secretário Municipal de Agricultura Adjunto	1	AGJ-1
	Diretor do Departamento de Apoio a Programas e Incentivos	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Manutenção de Equipamentos e Veículos	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Infraestrutura do Distrito de São Roque	1	AGD-1
Secretaria Municipal de Assistência Social	Secretário Municipal de Assistência Social	1	AGS-1
	Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Trabalho, Renda e Acolhimento ao Imigrante	1	AGD-1
Secretaria Municipal de Relações Institucionais	Secretário Municipal de Relações Institucionais	1	AGS-1
Secretaria Municipal de Relações Institucionais	Diretor do Departamento de Planejamento Institucional	1	AGD-1
Secretaria Municipal de Comunicação	Secretário Municipal de Comunicação	1	AGS-1

São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.

RAFAEL CALEFFI

Prefeito Municipal

DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR

Órgão	Denominação do Cargo	AR-1	AR-2	AR-3	AR-4	AR-5
Gabinete do Prefeito	Assessoria de Gabinete		1	1
Gabinete do Prefeito	Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon		1			1
Procuradoria Geral do Município	Procuradoria Geral do Município	1				1
Procuradoria Geral do Município	Assessoria de Atos Administrativos		1
Controladoria Geral do Município	Controladoria Geral do Município	1				1
Contadoria Geral do Município	Contadoria Geral do Município	1				3
Contadoria Geral do Município	Departamento de Controle Patrimonial		1
Tesouraria Geral do Município	Tesouraria Geral do Município	1		1
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda	Secretaria Municipal de Administração e Fazenda				2	2
	Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Adjunta
	Departamento de Licitações e Compras		2	1	2
	Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação		1
	Departamento de Fazenda		1
	Departamento de Desenvolvimento Econômico		1
	Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço				1
Secretaria Municipal de Educação	Secretaria Municipal de Educação		13	2	1	5
	Secretaria Municipal de Educação Adjunta
	Departamento de Educação Infantil		1
	Departamento de Ensino Fundamental		1
	Departamento de Recursos Humanos		1
	Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação		1
Secretaria Municipal de Saúde	Secretaria Municipal de Saúde			1		4
	Secretaria Municipal de Saúde Adjunta
	Departamento de Apoio Operacional e Serviços Conveniados		1
	Departamento de Atendimento em Serviços de Saúde		1
	Departamento de Controle, Qualidade e Ouvidoria		1
	Departamento de Administração e Coordenação da UPA-24H		1
	Departamento de Vigilância Sanitária		1
	Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação		1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Adjunta
	Departamento de Apoio Técnico		1		1
	Departamento de Infraestrutura Urbana		1			6
	Departamento de Serviços Urbanos		1	1
	Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização	1	1
	Departamento Municipal de Trânsito		1			1
	Coordenadoria de Defesa Civil		1
Secretaria Municipal de Agricultura	Secretaria Municipal de Agricultura			1		3
	Secretaria Municipal de Agricultura Adjunta
	Departamento de Apoio a Programas e Incentivos		1
	Departamento de Manutenção de Equipamentos e Veículos		1
	Departamento de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner		1
	Departamento de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino		1
	Departamento de Infraestrutura do Distrito de São Roque		1
Secretaria Municipal de Assistência Social	Secretaria Municipal de Assistência Social			1	2	2
	Departamento de Vigilância Socioassistencial		1
	Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos
	Departamento de Trabalho, Renda e Acolhimento ao Imigrante
Secretaria Municipal de Relações Institucionais	Secretaria Municipal de Relações Institucionais	1	1		1
Secretaria Municipal de Relações Institucionais	Departamento de Planejamento Institucional		1
Secretaria Municipal de Comunicação	Secretaria Municipal de Comunicação			2

São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.

RAFAEL CALEFFI

Prefeito Municipal

Art. 5º.

Revogam-se a alínea “i”, do inciso I, do art. 46, o art. 53-C e a subseção VII-C, da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

i) (Revogado)

Art. 53-C. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção VII-C
(Revogado)

Art. 6º.

Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 05 de novembro de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025)

“ANEXO V

ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR

(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)

OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB

........................................................................................................................................

3-E. OPERADOR DE MÁQUINAS

........................................................................................................................................

3-E.5.14. Dirigir veículos oficiais do Município, no exercício das atribuições de seu cargo ou sempre que for designado pela autoridade competente para tanto;

3-E.5.15. Executar outras atividades correlatas.

........................................................................................................................................

OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT

........................................................................................................................................

8-C. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

........................................................................................................................................

8-C.5.22. Exercer periodicamente, sempre que comunicado, os atos de fiscalização das Normas Regulamentadoras - NR, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou por órgãos de hierarquia equivalente, relacionadas à segurança do trabalho, assim como as demais atribuições de segurança do trabalho referidas nos subitens anteriores, em serviços diretamente executados ou prestados pela administração municipal, assim como em serviços ou obras de engenharia por ela contratados;

8-C.5.23. Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo;

8-C.5.24. Executar outras tarefas afins.

...........................................................................................................................”. (N.R.)

São Lourenço do Oeste - SC, 05 de novembro de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Anexo II

(Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025)

“ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).

Órgão	Denominação do Cargo	Vagas	Nível de Vencimento
..........................	..................	....	............
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda	..................	....	............
	..................	....	............
	..................	....	............
	..................	....	............
	..................	....	............
	..................	....	............
	Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço	1	AGV-1
..........................	..................	....	............
Secretaria Municipal de Saúde	Secretário Municipal de Saúde	1	AGS-1
	Secretário Municipal de Saúde Adjunto	1	AGJ-1
	Diretor do Departamento de Apoio Operacional	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Atenção Primária à Saúde	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Serviços de Média e Alta Complexidade	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Administração e Coordenação da UPA-24H	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação	1	AGD-1
	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	1	AGD-1
	Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos	1	AGV-1
	Divisão de Acolhimento ao Cidadão	1	AGV-1
..........................	..................	....	............

...........................................................................................................................”. (N.R.)

São Lourenço do Oeste, 05 de novembro de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Anexo III

(Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025)

ANEXO IV

(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).

DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR

Órgão	Denominação do Cargo	AR-1	AR-2	AR-3	AR-4	AR-5
..............	..............	.......	.......	........	.......	.......
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda	..............	.......	.......	........	.......	.......
	..............	.......	.......	........	.......	.......
	..............	.......	.......	........	.......	.......
	..............	.......	.......	........	.......	.......
	..............	.......	.......	........	.......	.......
	..............	.......	.......	........	.......	.......
	Divisão de Controle e Manutenção da Arena São Lourenço				1
..............	..............	.......	.......	........	.......	.......
Secretaria Municipal de Saúde	Secretaria Municipal de Saúde			1		6
	Secretaria Municipal de Saúde Adjunta
	Departamento de Apoio Operacional		1
	Departamento de Atenção Primária à Saúde		1	1
	Departamento de Serviços de Média e Alta Complexidade		1	1
	Departamento de Administração e Coordenação da UPA-24H		1	1
	Departamento de Vigilância Sanitária		1	1
	Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação		1
	Departamento de Recursos Humanos		1
	Divisão de Manutenção Predial e Equipamentos				1
	Divisão de Acolhimento ao Cidadão				1
..............	..............	.......	.......	........	.......	.......

...........................................................................................................................”. (N.R.)

São Lourenço do Oeste, 05 de novembro de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.