Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 08 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 191, de 07 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 199, de 19 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 209, de 07 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 231, de 20 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 268, de 24 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 288, de 01 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022
Vigência a partir de 5 de Novembro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025
Dada por Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, instituído pela Lei nº 732, de 15 de abril de 1992.
Art. 2º.
Para efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
É proibido o exercício gratuito de cargo público, exceto o trabalho voluntário nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º.
Cargo público é a unidade laborativa instituída por Lei Complementar, que implica no desempenho, pelo seu titular, de uma função pública sócio-organizacional, objetivando proporcionar produtos e serviços próprios do Município e pertinentes às atribuições que lhes sejam outorgadas.
Parágrafo único
As atribuições gerais e específicas de cada cargo ou emprego público serão fixados em Regulamento.
Art. 5º.
Os cargos públicos têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Parágrafo único
Os cargos públicos, segundo a sua natureza, podem ser:
I –
de provimento efetivo, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio;
II –
de provimento em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, identificadores de funções de direção, comando, gerência, chefia e assessoramento.
Art. 6º.
Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os agentes públicos e o Município, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.
Parágrafo único
As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser:
I –
executivas de confiança, conforme disposição de lei específica;
II –
técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório;
III –
de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções do aparelho de serviços do Município.
TÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REDISTRIBUIÇÃO, DA REMOÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7º.
São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I –
ser brasileiro nato ou naturalizado;
II –
pleno gozo de direitos políticos;
III –
quitação das obrigações eleitorais e das militares quando for o caso;
IV –
aptidão física e mental, atestada por perito oficial;
V –
habilitação e escolaridade exigidas por Lei para exercício do cargo;
VI –
idade mínima de 18 anos;
VII –
não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo, emprego ou função pública de quaisquer dos Poderes da União, Estados ou Municípios, nos cinco anos anteriores ao ingresso.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, os quais deverão estar estabelecidos em Lei.
§ 2º
Excetua-se da previsão constante nos incisos I, II e III do caput, a contratação temporária de estrangeiro em situação regular, por excepcional interesse público.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
§ 3º
Para fins do disposto no §1º, considera-se estrangeiro em situação regular aquele que detêm a Carteira de Registro Nacional Migratório como residente, nos termos da legislação vigente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
§ 4º
O estrangeiro em situação regular que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva revalidação por parte da autoridade brasileira competente, nos termos da legislação vigente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
§ 5º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, os quais deverão estar estabelecidos em Lei”. (NR)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
Art. 8º.
O concurso respeitará a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o respectivo Edital.
§ 1º
A inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, nos termos do edital do concurso.
§ 3º
Nos casos em que couber, será de três por cento do total das vagas oferecidas em concurso, a reserva de vagas para as pessoas de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 9º.
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM e, ao menos, em um jornal de circulação regional.
§ 2º
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Art. 10.
O provimento do cargo público se formaliza por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Presidente de Autarquia ou de Fundação Pública, quando for o caso.
Art. 11.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 13.
A nomeação precederá a posse e far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
II –
em comissão ou função de confiança, para cargos de livre nomeação e exoneração por parte do respectivo Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública.
Art. 14.
Os demais requisitos para o ingresso serão estabelecidos pela Lei que criar os respectivos cargos.
Art. 15.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado e aquiescência da Administração Pública.
§ 2º
Em se tratando de posse, em novo cargo, de servidor público efetivo municipal estadual e federal, admitir-se-á a ampliação do prazo de que trata o § 1º deste artigo, condicionada a requerimento e, contada:
I –
do término das seguintes licenças:
a)
para tratamento da própria saúde;
b)
por motivo de doença em pessoa da família;
c)
em razão de gestação, adoção ou paternidade;
d)
incorporação às Forças Armadas para o serviço militar obrigatório ou, ainda, quando convocado pelas Forças Armadas;
e)
para o exercício de mandato eletivo.
II –
do término dos seguintes afastamentos:
a)
para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo;
b)
para servir ao Tribunal do Júri.
III –
do término da fruição das férias.
§ 3º
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como do recebimento de proventos de aposentadoria e sua origem.
§ 4º
Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos neste artigo.
§ 5º
O prazo previsto no §1º deste artigo poderá ser interrompido, mediante requerimento e comprovação de que o servidor esteja usufruindo de licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante ou licença adoção, sendo reestabelecida sua contagem a partir do término da respectiva licença.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011.
Art. 16.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, realizada por perito oficial, à vista de exames complementares conforme exposto em Regulamento.
Parágrafo único
Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 17.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e deve ter início no mesmo dia da posse do servidor.
Art. 18.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o servidor deverá apresentar, à Gerência de Recursos Humanos, os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 19.
O servidor em exercício em outro Município, em razão de haver sido cedido, terá o prazo estipulado pela Administração Pública, não podendo exceder a dez dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
§ 1º
Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo, será contado a partir do término do impedimento.
§ 2º
É facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no caput.
Art. 20.
O exercício fora da lotação pode ocorrer quando o servidor:
I –
exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual e municipal, inclusive suas fundações e autarquias.
II –
atender convocação do serviço militar;
III –
exercer outras atividades do serviço público municipal devidamente regulamentada;
IV –
candidatar-se a mandato eletivo;
V –
realizar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento na área de atuação, atendendo necessidades da administração municipal;
VI –
realizar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento na área de atuação, atendendo necessidades da administração municipal;
VII –
representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais;
VIII –
participar de missão de estudo, quando atender necessidades da administração municipal;
IX –
nos casos de cedência.
Parágrafo único
O afastamento do exercício será por prazo determinado e sem perda de direitos do servidor, desde que ocupante de cargo de carreira.
Art. 21.
O servidor deve ser afastado do exercício de seu cargo, sem vencimentos, até decisão final transitada em julgado, quando preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 22.
O exercício de cargo em comissão exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 23.
A lotação pessoal do servidor é identificada nos atos de nomeação, movimentação ou desenvolvimento funcional, reversão e reintegração, ou em ato posterior, baixado pela autoridade nomeante.
Parágrafo único
Todo o servidor terá uma lotação específica, correspondente ao cargo e ao local de trabalho, e seu afastamento ou mudança da lotação só ocorre mediante ato da autoridade competente, no interesse do serviço público.
Art. 24.
O Chefe do Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à fixação da lotação e do local de trabalho nos órgãos da administração municipal.
Art. 25.
Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, observando-se os seguintes fatores e critérios:
I –
comportamento:
a)
assiduidade;
b)
pontualidade
c)
disciplina e zelo;
d)
responsabilidade;
e)
dedicação ao serviço público;
f)
idoneidade moral;
II –
eficiência:
a)
capacidade de iniciativa;
b)
produtividade;
c)
atualização de conhecimentos através de cursos ou treinamentos.
III –
eficácia.
§ 1º
A avaliação de que trata o caput deste artigo, dar-se-á em etapas autônomas entre si, que ocorrerão a cada seis meses, até o fim do estágio probatório, por Comissão constituída especialmente para esta finalidade.
§ 2º
O servidor que, atendidos os critérios da avaliação especial de desempenho, nos termos em que dispuser o regulamento, não obtiver média aritmética final igual ou superior a setenta por cento, será considerado reprovado e exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 3º
O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança em qualquer órgão ou unidade da Administração Pública.
§ 4º
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas (os):
I –
as licenças:
a)
para tratamento da própria saúde;
b)
por motivo de doença em pessoa da família;
c)
em razão de gestação, adoção ou paternidade;
d)
para incorporação às Forças Armadas para o serviço militar obrigatório ou, ainda, quando convocado pelas Forças Armadas;
e)
para concorrer a mandato eletivo.
II –
os afastamentos para:
a)
exercício de cargo em comissão junto a entidades da administração pública municipal indireta ou junto a entidades da administração pública direta ou indireta estadual ou federal;
b)
o exercício de mandato eletivo de qualquer das Unidades da Federação;
c)
atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo;
d)
servir ao Tribunal do Júri;
e)
participar em programa de treinamento regularmente instituído, mesmo que implique em estudo no exterior;
III –
férias.
§ 5º
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas nas alíneas a, b, d e e do inciso I do § 4º deste artigo, sempre que o afastamento ultrapassar trinta dias e se der pela integralidade da jornada, sendo retomado a partir do término do impedimento.
Art. 26.
A verificação das condições mencionados no artigo anterior será efetuada pelo Chefe imediato do servidor, que deverá encaminhá-la ao órgão de pessoal, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único
De posse das informações, o órgão de pessoal deve emitir parecer conclusivo acerca da situação apresentada, encaminhando as informações pertinentes à Comissão Avaliadora.
Art. 27.
O servidor público municipal, em estágio probatório, terá vistas das fichas de acompanhamento de desempenho, semestralmente e, em caso de conclusão pela demissão, terá vistas no local de trabalho para que se manifeste por escrito em 10 (dez) dias.
Parágrafo único
O órgão de pessoal deve encaminhar o parecer e a defesa ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá sobre a exoneração ou permanência do servidor, esgotando-se as vias administrativas.
Art. 28.
O servidor não aprovado em estágio probatório é exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observando-se as regras dispostas acerca da Recondução.
Art. 29.
O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação do estágio probatório.
Art. 30.
Estabilidade é o direito que adquire o servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório com êxito, de não ser demitido ou exonerado do serviço público municipal, senão em virtude de sentença judicial privativa de liberdade ou de resultado de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa.
Parágrafo único
São estáveis no serviço público os servidores que se encontram na situação prescrita no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Art. 31.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º
Dá-se readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação no estado físico ou nas condições de saúde do servidor, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatível com a sua condição funcional, física e mental, devidamente atestada por junta médica oficial.
§ 2º
A readaptação não implica em mudança de cargo e sua duração depende de recomendações periódicas, de até 12 (doze) meses, do perito oficial.
§ 3º
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 32.
A readaptação não acarreta decréscimo nem aumento de remuneração.
Art. 32.
A readaptação não acarreta decréscimo nem aumento de remuneração, exceto a suspensão de vantagens de caráter transitório, conforme especificado em decreto que regulamenta a matéria”. (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
Art. 33.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica do órgão competente pelo pagamento da aposentadoria, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, bem como na cassação da aposentadoria em que não se verifique culpa do servidor.
§ 1º
A reversão dá-se no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação ou em outro de igual vencimento, respeitada a habilitação profissional.
§ 2º
No caso de reversão compulsória, verificada a inexistência de vaga, o servidor será posto em disponibilidade.
§ 3º
A reversão depende de prova da capacidade física e mental para o exercício das atribuições do cargo previamente à posse.
Art. 34.
É cassada a aposentadoria do servidor reingressando que não tome posse em exercício no prazo legal.
Art. 35.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se efetivo estável ou estabilizado, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 39 e 40.
Art. 36.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em decorrência de:
I –
inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo, condicionada à concessão de vacância do cargo anteriormente ocupado;
II –
reintegração do anterior ocupante;
III –
constatação oficial de que a transferência ocorreu indevidamente.
§ 1º
Na inexistência de vaga e até sua ocorrência, o servidor reconduzido fica na condição de excedente, sem perda de seus direitos.
§ 2º
Extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dá-se a recondução a outro cargo, de vencimento e atribuições equivalentes.
Art. 37.
Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo cuja exigência de requisitos e atribuições sejam compatíveis com a sua formação profissional.
§ 1º
Atendidas as condições estabelecidas no caput, a Gerência de Recursos Humanos do Município determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade nas vagas que ocorrerem no âmbito dos respectivos Poderes.
§ 2º
O servidor posto em disponibilidade ficará mantido sob responsabilidade dos órgãos centrais de pessoal dos respectivos Poderes do Município.
Art. 38.
O aproveitamento de servidor em disponibilidade depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por perito oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor será aposentado, conforme regras específicas do regime de previdência a que estiver filiado.
Art. 39.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por perito oficial.
§ 1º
É obrigatório o aproveitamento do servidor em disponibilidade no período máximo de doze meses em vaga que vier ocorrer em órgãos da administração Municipal.
§ 2º
A hipótese prevista no caput deste artigo configura abandono de cargo mediante inquérito na forma desta Lei Complementar.
Art. 40.
Aplicam-se ao servidor em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.
Art. 41.
O horário de funcionamento de cada órgão, a forma de cumprimento da jornada e o regime de trabalho de cada servidor nele lotado, serão estabelecidos por atos do Poder Executivo, ou de quem por ele designado, deles constando os períodos reservados ao descanso semanal remunerado que recairão preferencialmente aos sábados e domingos quando as circunstâncias assim o permitirem, fixado de forma individual e nominal quando for o caso, compreendendo os seguintes Regimes:
I –
Regime Normal de Trabalho: com duração do trabalho diário não superior a oito horas efetivamente trabalhadas, caracterizado por dois turnos diários, sendo de no máximo cinco horas e de no mínimo três horas cada um, respeitando-se entre eles um intervalo não inferior a uma hora e não superior a três horas;
II –
Regime Especial de Trabalho: caracterizado por jornada única de seis horas ininterruptas, assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos;
III –
Regime de Plantão: caracterizado pela realização de jornadas de trabalho e de repouso alternadas, em número variável de horas, assegurando-se repouso equivalente, no mínimo, ao dobro do número de horas trabalhadas no período imediatamente anterior, mediante escala prévia, a cargo do respectivo superior hierárquico, da qual o servidor terá ciência com antecedência mínima de uma semana;
IV –
Regime Individual de Trabalho: mediante solicitação do servidor e havendo conveniência para a administração poderá haver a instituição do Regime Individual de Trabalho, permitindo que a carga horária seja cumprida de forma diversa daquelas citadas nos incisos I a III deste artigo, mediante registro próprio.
§ 1º
Quando se tratar de órgão que necessite da adoção do Regime de Plantão, o Ato referido no caput deste artigo apenas mencionará seu horário de funcionamento, sendo que a forma de cumprimento da carga horária, pelos respectivos servidores, dar-se-á mediante a escala prévia referida no inciso III deste artigo.
§ 2º
Aos servidores submetidos ao Regime de Plantão será assegurado um intervalo de quinze minutos a cada seis horas trabalhadas, cabendo ao Município disponibilizar instalações, móveis e utensílios necessários ao repouso, conservação e preparo de alimentos.
§ 3º
Da escala prévia referida no § 1º deste artigo, constará, obrigatoriamente, o número total de horas a serem trabalhadas no mês, por cada servidor.
§ 4º
No regime de Plantão, adotar-se-á o sistema de compensação de horas trabalhadas, computando-se eventuais excessos ou insuficiências de horas trabalhadas no período de trinta dias contados do 11º (décimo primeiro) dia de cada mês até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, assegurando-se o pagamento das horas extraordinárias ocorridas no período.
§ 5º
Aos servidores submetidos ao regime de trabalho previsto no inciso III do caput deste artigo, será obrigatoriamente assegurado que uma vez por mês, no mínimo, o período reservado ao descanso semanal remunerado seja de dois dias e recaia em um sábado e em um domingo, bem como computar-se-á como serviço extraordinário o período de trabalho compreendido em data declarada como feriado ou ponto facultativo.
§ 6º
Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, terão seu regime e jornada de trabalho adaptados à natureza da sua função, por ato da autoridade competente, admitindo-se a compensação das horas trabalhadas quando a natureza do serviço exigir a execução de trabalho fora do horário normal de expediente da repartição, não se admitindo pagamento de adicionais por serviço extraordinário.
§ 7º
O cumprimento da jornada em Regime Especial de Trabalho de que trata o inciso II do caput deste artigo resulta em redução proporcional da remuneração, correspondendo à carga horária efetivamente desempenhada, salvo quando resultar de determinação da Administração Municipal, em vista de melhor organização dos serviços do órgão”. (NR)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
Art. 42.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, na forma do disposto no artigo anterior, sempre respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.
§ 1º
O controle da freqüência e do horário de trabalho serão efetuados diariamente por processo manual, mecânico ou informatizado, segundo as normas regulamentares.
§ 2º
Quando adotado o livro ponto, o servidor deve registrar sua assinatura e horário de entrada e saída do trabalho, independente do horário de trabalho.
§ 3º
Caso o servidor obtenha autorização para se ausentar do serviço público durante uma quantidade de horas determinada que não ultrapasse a sua carga horária diária, poderá requerer, mediante prévia justificação, que o período de ausência seja objeto de compensação com labor em outros dias, estando o deferimento desse benefício condicionado à previsão em escala elaborada pela Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
§ 4º
Na hipótese do servidor, por necessidade do serviço público e mediante prévia autorização, tenha que exercer, de modo não habitual, atividade extraordinária, poderá requerer que o respectivo período seja objeto de compensação com folga em outros dias, conforme previsão em escala elaborada pela Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
§ 5º
A compensação prevista nos parágrafos terceiro e quarto será regulamentada por decreto e se dará segundo a conveniência e discricionariedade da administração pública municipal, não podendo ultrapassar o período de seis meses, havendo, ao final deste período, o desconto de horas em caso de saldo negativo, e, o pagamento como serviço extraordinário em caso de saldo positivo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
§ 6º
Na hipótese de compensação de horas, conforme previsão dos §§ 4º e 5º, deste artigo, o servidor não fará jus ao adicional por serviços extraordinários, previsto no artigo 79 desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
§ 7º
A compensação de horas será regulamentada por Decreto
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
Art. 43.
Mensalmente, o servidor encarregado do controle da freqüência relatará ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem delegada a competência, as ocorrências relativas à assiduidade e pontualidade dos servidores.
Art. 44.
O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.
§ 1º
As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela chefia imediata mediante atestado médico, o qual será aceito para afastamentos de até 3 (três) dias e, para período superior a este e inferior a dezesseis dias, caberá avaliação por Junta Médica Oficial do Município ou, na sua falta, por Médico Oficial do Município.
§ 2º
Em qualquer dos casos mencionados no § 1º deste artigo o atestado médico ou o laudo da junta médica oficial, deverá ser apresentado ao Setor de Recursos Humanos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não ser aceito e as faltas tidas como injustificadas.
Art. 45.
Haverá substituição para os cargos de provimento em comissão e de carreira, nos casos de impedimento ou afastamento legalmente concedido ao ocupante.
§ 1º
A substituição depende do ato da autoridade competente.
§ 2º
A substituição é remunerada pelo cargo substituído, na proporção de dias de efetiva substituição.
§ 3º
Durante a substituição, o substituto pode optar pela remuneração do cargo de origem ou perceber somente a remuneração do cargo substituído, excluídas as vantagens pessoais, não gerando direito a incorporações.
§ 4º
Excepcionalmente, atendida a conveniência da Administração, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto, para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, ou retorno deste, se afastado, com o substituto percebendo vencimentos e vantagens somente de um deles.
Art. 46.
Remoção é a realocação do servidor, de um para outro órgão do mesmo Poder, ou de uma para outra unidade do mesmo órgão.
§ 1º
Dar-se-á a remoção, observada a respectiva ordem de precedência, nos seguintes casos:
a)
de ofício, por conveniência da Administração Pública;
b)
por motivos de saúde do servidor devidamente demonstrados e justificados perante o perito medico do Município;
c)
a requerimento, por interesse do servidor, observado o interesse público e a conveniência administrativa.
§ 2º
Poderá haver remoção por permuta, igualmente a critério da Administração Pública, mediante pedido escrito de ambos os interessados.
§ 3º
A nomeação de servidor titular de cargo de provimento efetivo, ou do estabilizado, para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, para exercício em outro órgão ou unidade que não o de sua lotação, dentro de um mesmo Poder, caracteriza a remoção de que trata a alínea "a" do § 1º, independentemente de qualquer outro ato, até que se dê a respectiva vacância, caso em que o servidor retornará ao órgão de origem.
Art. 47.
Na remoção por permuta não haverá pagamento de benefícios e vantagens para qualquer dos servidores interessados.
Art. 48.
Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão com planos de cargos e vencimentos iguais ao de sua lotação, observado sempre o interesse da Administração.
§ 1º
A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento, nos termos desta Lei Complementar.
§ 3º
A efetivação da redistribuição será precedida de manifestação dos órgãos centrais de pessoal, no âmbito dos respectivos Poderes do Município.
Art. 50.
Dá-se a exoneração de cargo de provimento efetivo a pedido do servidor ou por iniciativa da autoridade competente.
Parágrafo único
A exoneração por iniciativa da autoridade competente ocorre quando:
I –
não são satisfeitas as condições de estágio probatório, salvo direito à recondução quando presente a situação prevista no inciso VIII do artigo 49 desta Lei Complementar;
II –
o servidor não toma posse ou não entra em exercício no prazo legal;
III –
o servidor toma posse em outro cargo público, emprego ou função, salvo as hipóteses de acumulação legal ou de deferimento do pedido de vacância do cargo, nos termos do inciso VIII do artigo 49 desta Lei Complementar;
IV –
não satisfeitas as condições de permanência no cargo por insuficiência de desempenho, nos termos da legislação e de regulamento.
Art. 53.
Os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas na legislação especifica.
§ 1º
Somente serão providos em comissão os cargos com atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento Superior.
§ 2º
A investidura em cargo de provimento comissionado determina o afastamento do servidor do cargo de carreira de que for titular, assegurando-se a opção pela respectiva remuneração, não se interrompendo a contagem de tempo de serviço e as vantagens pessoais dela decorrentes, nem suspendendo a avaliação do estágio probatório.
§ 3º
Nos casos de opção pela remuneração do cargo de carreira, o servidor perceberá adicional de representação, conforme previsto em lei específica.
Art. 54.
Os ocupantes de cargos em comissão terão direito a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço público para o município.
Art. 54.
Os ocupantes de cargos em comissão e os agentes políticos, assim entendidos o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, terão direito a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço público para o município.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025.
Parágrafo único
Durante as férias o servidor tem direito à remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
Art. 55.
Ao servidor ocupante do cargo em comissão, quando não pertencente ao quadro de carreira, serão igualmente concedidos os direitos relativos a diárias, licenças para tratamento de saúde e à gestante, gratificação natalina, contagem de tempo de serviço, aposentadoria, seguridade social e as disposições relativas aos deveres e responsabilidades e regime disciplinar, na forma da presente Lei Complementar.
Art. 56.
Os servidores em cargo em comissão ficam dispensados do controle de freqüência, sendo exigido de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 57.
O servidor no exercício de cargo em comissão percebe, além dos vencimentos, adicional de representação.
§ 1º
O adicional de representação poderá ser atribuído ao servidor no exercício de cargo em comissão, visando a retribuição de todo e qualquer ônus extraordinário acarretado em razão do desempenho das funções governamentais, mediante legislação específica.
§ 2º
O ocupante de cargo em comissão, por ocasião da demissão, fará jus ao saldo da remuneração quanto ao mês incompleto de trabalho, às férias e 13º vencimentos proporcionais, exceto nos casos de exoneração decorrente de processo disciplinar.
§ 2º
O ocupante de cargo em comissão e os agentes políticos, por ocasião da demissão, exoneração ou término do respectivo mandato, farão jus ao saldo da remuneração quanto ao mês incompleto de trabalho, às férias e 13º vencimentos proporcionais, exceto nos casos de exoneração decorrente de processo disciplinar ou cassação”. (N.R.).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025.
Art. 58.
As Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídas exclusivamente a servidores de carreira designados para o exercício de funções de chefia ou comando de equipes, ou designado para o exercício de atividade para a qual seja exigida qualificação diferenciada, bem como àqueles que sejam designados para fazer parte, como membro, de Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho, tudo conforme dispuser legislação especifica.
§ 1º
Pelo desempenho de Função Gratificada o servidor perceberá, além da remuneração, gratificação fixada em Lei específica.
§ 2º
Fica vedado conceder Função Gratificada a servidor pelo exercício de chefia ou assessoramento quando esta atividade for inerente ao exercício de seu cargo.
Art. 59.
Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
Art. 59.
Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 24 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único
A cedência de que trata este artigo será efetuada em caráter gratuito ou oneroso para os cofres públicos municipais, levando-se em consideração a capacidade financeira da cessionária e os interesses da municipalidade, tendo prazo de duração e podendo ser renovado.
Art. 59-A.
O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019.
§ 1º
A cedência de que trata este artigo será sempre em caráter temporário, com prazo de duração previsto em ato próprio, podendo ser renovado, e se dará a título gratuito ou oneroso para os cofres públicos municipais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019.
§ 2º
Os ônus da remuneração e dos encargos da cessão serão estabelecidos pelo cedente e pelo cessionário em ato próprio.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019.
§ 3º
A cessão levará sempre em consideração a capacidade financeira e os interesses da municipalidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019.
Art. 60.
Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
Parágrafo único
Em se tratando de cedência de servidor em estágio probatório, caberá ao órgão em que estiver cedido proceder à avaliação referida no artigo 25 desta Lei Complementar, seguindo-se os critérios ali previstos.
Art. 61.
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I –
vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
II –
vencimentos: a retribuição do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
III –
remuneração: a soma dos vencimentos com as vantagens financeiras pessoais e temporárias, estabelecidas em Lei.
IV –
subsídio, a remuneração fixada, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 62.
Os acréscimos pecuniários, vantagens financeiras que acompanham os vencimentos, serão calculados sobre o vencimento base do cargo e não poderão ser computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 63.
Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente:
I –
a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se proporcional ao tempo de serviço e a carga horária;
II –
importância superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
§ 1º
Excetuam-se do limite fixado neste artigo os casos de acumulação lícita.
§ 2º
Excluem-se, para efeitos do limite fixado neste artigo, as importâncias percebidas a título de:
I –
décimo-terceiro vencimento;
II –
complemento remuneratório de férias;
III –
diárias;
IV –
gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V –
adicionais percebidos de forma permanente, a título de tempo de serviço.
Art. 64.
A remuneração dos cargos do Poder Legislativo, não poderá ser superior a do Executivo.
Art. 65.
Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.
Art. 66.
O servidor perde:
I –
a remuneração do dia, quando faltar ao serviço sem motivo justificado;
II –
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados e saídas antecipadas;
III –
o vencimento do cargo efetivo quando nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.
Art. 67.
As faltas justificadas, nos termos desta Lei Complementar não afetam a remuneração ou o subsídio do servidor.
Art. 68.
As reposições e as indenizações à Fazenda Municipal devidas pelo servidor são descontadas em parcelas mensais não inferiores à décima parte de seu vencimento.
Art. 69.
O servidor municipal, em débito com a Fazenda Municipal de que trata o artigo anterior, que venha a ser demitido, exonerado ou tenha sua disponibilidade cassada, deve quitá-lo no ato da rescisão.
§ 1º
Quando o débito é originado de comprovada má fé‚ o servidor deve quitá-lo em 30 (trinta) dias a contar do fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º
A não quitação do débito no prazo previsto implica em sua inscrição em dívida ativa.
Art. 70.
A remuneração ou provento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, de reposição ou de indenização.
Art. 71.
A consignação em Folha de Pagamento de compromissos pecuniários assumidos pelo servidor com associações de servidores, entidades beneficentes ou securitárias, é feita ou sustada quando por ele autorizada.
Parágrafo único
Não se incluem neste artigo, as contribuições para aposentadoria, previdência social e a contribuição sindical obrigatória.
Art. 72.
São vantagens atribuíveis ao servidor:
I –
adicionais;
II –
gratificações;
III –
diárias;
IV –
décimo-terceiro vencimento;
V –
indenizações;
VI –
auxílios pecuniários.
§ 1º
Os adicionais e as gratificações somente se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições expressamente previstas em Lei.
§ 2º
As diárias e o décimo-terceiro vencimento não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 3º
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 4º
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.
Art. 73.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, são atribuíveis aos servidores os seguintes adicionais:
I –
por tempo de serviço;
II –
pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas na forma desta Lei Complementar e de regulamentos específicos.
III –
pela prestação de serviço extraordinário;
IV –
de férias;
V –
pela disponibilidade em regime de Sobreaviso.
VI –
adicional noturno.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 74.
O adicional por tempo de serviço é concedido por triênio de exercício no serviço público do Município, correspondente a 3% (três por cento) do vencimento do cargo efetivo, até o máximo de 12 (doze) triênios.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, no cargo de provimento efetivo.
§ 2º
O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o de maior vencimento.
§ 3º
O adicional por tempo de serviço é acrescido em caráter definitivo aos vencimentos, em rubrica específica.
§ 4º
Em se tratando de servidor municipal efetivo, investido em cargo de provimento comissionado, o adicional por tempo de serviço será pago, durante o período do comissionamento, incidindo sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
§ 5º
Para efeitos do disposto neste artigo, será computado unicamente o tempo de serviço prestado pelo servidor efetivo.
Art. 75.
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, limitado a quarenta por cento, calculado exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º
O adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será devido ao servidor enquanto na atividade e na presença das condições que ensejaram a sua concessão, apuradas por profissional habilitado.
§ 2º
São devidos, conforme o caso, o adicional de insalubridade ou de periculosidade:
I –
na fruição das seguintes licenças:
a)
adoção ou paternidade;
b)
abono-assiduidade;
c)
licença à gestante;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011.
II –
na fruição dos seguintes afastamentos:
a)
para atender convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo;
b)
para servir o Tribunal do Júri;
c)
para participar em programa de treinamento regularmente instituído;
d)
para doação de sangue;
e)
para casamento;
f)
nos casos de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
§ 3º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 4º
A gratificação de insalubridade em conformidade com o grau detectado, que será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 40% (quarenta por cento), incidirá sobre o vencimento do servidor municipal.
§ 5º
A gratificação de periculosidade será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor municipal.
§ 6º
O direito à gratificação de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 7º
Regulamentos baixados pelos Chefes dos Poderes do Município disporão a respeito da matéria, considerando, quando de sua elaboração, quadro de situações de incidência de insalubridade mediante laudo pericial que será aprovado por Decreto.
Art. 76.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço salubre, não perigoso e que não haja risco de vida.
Art. 77.
Na concessão do adicional de insalubridade ou de periculosidade, serão observadas as situações e percentuais estabelecidos em Regulamento.
Art. 78.
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.
Art. 79.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, exceto quando laboradas em domingos e feriados quando o adicional será de 100% (cem por cento), em relação à hora normal.
§ 1º
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada para servidores sujeitos ao regime normal de trabalho.
§ 2º
O adicional de que trata este artigo será devido apenas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não se incorporando à remuneração.
§ 2º
O adicional de que trata este artigo não se incorpora à remuneração.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 288, de 01 de março de 2022.
Art. 80.
Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço de sua remuneração do mês da concessão.
Parágrafo único
Os valores relativos ao adicional de que trata este artigo serão creditados ao servidor juntamente com a remuneração do mês imediatamente anterior ao início do gozo.
Parágrafo único
Os valores relativos ao adicional de que trata este artigo serão creditados ao servidor juntamente com a remuneração das respectivas férias, na forma desta lei.” (N.R.).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025.
Art. 81.
Os servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão ser designados para cumprir o encargo da prestação do sobreaviso, destinado ao atendimento fora do horário normal de trabalho, conforme escalas elaboradas pelo respectivo Secretário Municipal.
§ 1º
Considera-se sobreaviso a atribuição dada ao servidor para que permaneça em seu domicílio ou em local por ele escolhido e previamente comunicado, a fim de prestar atendimento tão logo seja chamado.
§ 2º
O sobreaviso será remunerado na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal percebida pelo servidor.
§ 3º
É vedado o pagamento de sobreaviso cumulativamente com adicional por serviço extraordinário, sendo que este tem lugar a partir do momento em que o servidor for convocado, momento em que cessa o sobreaviso e inicia a contagem do labor extraordinário.
§ 4º
O adicional previsto neste artigo será regulamentado por Decreto.
Subseção VI
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Do adicional noturno
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 81-A.
A remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, em 20% (vinte por cento).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 1º
Considera-se trabalho noturno o prestado no período compreendido entre as 22.00 (vinte e duas) horas de um dia às 06.00 (seis) horas do dia seguinte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 2º
A hora noturna é considerada de cinqüenta e dois minutos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 83.
A gratificação por nova habilitação dar-se-á mediante apresentação da documentação comprobatória da conclusão de habilitação em grau imediatamente superior àquele exigido para a investidura no respectivo cargo, bem como da conquista de especialização, subdividindo-se em:
I –
gratificação por grau de instrução: que será concedida quando o servidor conquistar grau de formação imediatamente superior ao exigido para sua investidura no cargo, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o respectivo vencimento do cargo efetivo ocupado.
II –
gratificação de pós-graduação: que será concedida aos servidores ocupantes de cargo que exigem para o ingresso o ensino superior, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o respectivo vencimento do cargo efetivo ocupado.
§ 1º
É vedada a acumulação de adicionais por grau de instrução e de pós-graduação, tanto no mesmo nível como de um nível para outro.
§ 2º
Somente serão considerados, para efeitos das gratificações de que trata este artigo, os cursos que não sejam requisitos para investidura no cargo, independente de terem sido cursados antes ou depois da nomeação, posse e exercício.
§ 3º
A concessão da gratificação dar-se-á a qualquer tempo, de forma simplificada, à vista do protocolo de requerimento junto à Gerência de Recursos Humanos, acompanhado da documentação comprobatória da nova habilitação ou pós-graduação, conforme disposto em Regulamento baixado por Decreto.
§ 4º
O percentual relativo à gratificação será aplicado sobre o vencimento do servidor e pago em verba própria sob a denominação de Gratificação por Grau de Instrução, a partir do mês seguinte ao do protocolo e deferimento do pedido.
§ 5º
Não terá direito ao adicional por nova habilitação o servidor:
I –
que estiver cumprindo estágio probatório;
II –
em licença sem vencimentos;
III –
à disposição de outras esferas de governo;
IV –
em cumprimento de pena resultante de decisão judicial;
V –
o servidor pertencente ao magistério público municipal regido por Plano de Carreira específico.
Art. 84.
Ao servidor que se deslocar temporariamente do território municipal, a serviço do município, conceder-se-á o transporte, por meio oficial ou contratado, bem como o pagamento de diárias a título de indenização das despesas de alimentação, pousada e deslocamento urbano para cada 24 (vinte e quatro) horas ou fração, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas e meia diária a fração de tempo superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas.
Art. 85.
A tabela de valores das diárias e o valor mínimo de cada uma serão fixados por Decreto.
Art. 86.
Os valores relativos a diárias podem ser pagos integralmente, antes do início do deslocamento, ou em parcelas inicial ou final, calculadas até o limite presumível da duração do afastamento.
Art. 87.
O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la, integralmente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sujeito à punição disciplinar, salvo se comprovada a impossibilidade da devolução no prazo aqui estipulado.
Art. 88.
Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto restituirá as diárias recebidas em excesso, em 48 (quarenta e oito) horas após seu retorno.
Art. 89.
Não cabe a concessão das diárias quando o deslocamento do servidor se constitui exigência do cargo ou função.
Art. 90.
O décimo-terceiro vencimento é concedido ao servidor municipal ativo e inativo, no mês de dezembro de cada ano, e corresponde ao pagamento de abono pecuniário equivalente à média das últimas doze remunerações apuradas até o dia 1º de dezembro do ano correspondente.
Art. 90.
O décimo-terceiro vencimento é concedido ao servidor municipal ativo e inativo, no mês de dezembro de cada ano, e corresponde ao pagamento de abono pecuniário equivalente aos vencimentos, percebidos no mês imediatamente anterior, acrescido da média das vantagens pessoais e temporárias estabelecidas em Lei, levando-se em conta os últimos doze meses.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
§ 1º
O valor do décimo-terceiro vencimento será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro.
§ 2º
O décimo-terceiro vencimento é devido a servidor exonerado ou aposentado, na razão de 1/12 (um doze avos) de efetivo exercício no ano, calculado de acordo com o disposto no caput deste artigo.
§ 3º
O décimo-terceiro vencimento não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 4º
Os adicionais a título de serviço extraordinário serão incorporados ao pagamento do décimo-terceiro vencimento pela média de horas extras efetivamente trabalhadas nos meses do ano.
§ 5º
Não incidirão sobre o décimo terceiro vencimento, quaisquer contribuições, exceto tributos e encargos.
§ 6º
Os vencimentos previstos no caput deste artigo, são os previstos no art. 61, inciso II, desta Lei Complementar, excetuando-se o adicional de férias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
Seção V
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Das indenizações
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 91.
Constitui indenização ao servidor ajuda a título de reembolso de despesas com transporte e alimentação quando o mesmo realizar despesas com a utilização de meios próprios, para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 91.
Constitui indenização ao servidor:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
I –
ajuda a título de reembolso de despesas com transporte e alimentação quando o mesmo realizar despesas com a utilização de meios próprios, para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
II –
indenização por desligamento voluntário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Subseção Única
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Da indenização por desligamento voluntário
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 91-A.
O servidor público municipal efetivo, com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço público prestado exclusivamente ao Município de São Lourenço do Oeste, que requerer desligamento voluntário, fará jus a uma indenização no valor correspondente a um vencimento-base de seu cargo, por ano de serviço público efetivo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica aos servidores:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
I –
demitidos ou desligados do serviço público em virtude de aposentadoria;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
II –
que requeiram a exoneração depois de indiciados em sindicância ou em processo administrativo disciplinar;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
III –
contratado temporariamente ou em cargo comissionado;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
IV –
que houver requerido exoneração antes da vigência desta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
V –
exonerados a pedido para assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de São Lourenço do Oeste.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
V –
exonerados a pedido para assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de São Lourenço do Oeste, salvo o previsto no §5°.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 288, de 01 de março de 2022.
§ 2º
A fração de tempo de serviço será paga proporcionalmente, sendo 1/12 (um doze avos) ao mês a que tem direito, sendo considerado mês, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 3º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da indenização prevista no caput, de uma só vez, no ato da exoneração.“
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 3º
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da indenização prevista no caput, de uma só vez, no ato da exoneração, ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 231, de 20 de dezembro de 2018.
§ 4º
A parcela de que trata o § 3º, não poderá ser inferior ao vencimento do cargo do servidor requerente da Indenização por Desligamento Voluntário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 231, de 20 de dezembro de 2018.
§ 5º
No caso de exoneração do servidor e imediata assunção de outro cargo de provimento efetivo na administração pública municipal de São Lourenço do Oeste, com relação de continuidade, serão computados todos os períodos de serviço público para fins do cálculo da indenização prevista no caput, desde que o último vínculo no serviço público tenha iniciado até 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o que prescreve o art. 232-B.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 288, de 01 de março de 2022.
Art. 91-B.
Fica proibida, no prazo de 03 (três) anos, a admissão para provimento de cargos em comissão ou contratação temporária, de servidores que tenham requerido o desligamento voluntário, nos termos do art. 91-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 92.
Será concedido à família do servidor, titular de cargo de provimento efetivo, auxílio-funeral.
Art. 93.
O auxílio-funeral será devido à família do servidor ativo falecido, em valor equivalente ao menor vencimento pago pelo Município.
Art. 93.
O auxílio-funeral será devido à família do servidor ativo falecido, em valor equivalente a duas vezes o menor vencimento pago pelo Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 1º
O auxílio será devido, também, ao servidor, por morte do cônjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido.
§ 2º
O auxílio será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, ao cônjuge supérstite ou filho que comprove ter custeado as despesas do funeral.
Art. 94.
Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 95.
Em caso de falecimento de servidor a serviço, fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos dos respectivos Poderes do Município.
Art. 96.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o titular de cargo, emprego ou função faz jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas com base no valor da remuneração a que fizer jus no mês da concessão, a serem usufruídas nos 12 (doze) meses seguintes ao respectivo período aquisitivo.
§ 1º
As férias são concedidas de acordo com a escala prévia organizada pela chefia imediata, em cuja elaboração obedecer-se-á a proporção de 1/12 avos do numero total de servidores lotados no órgão, para cada período de usufruto.
§ 2º
A Gerência de Recursos Humanos deverá ser comunicada pelo respectivo Secretário, com antecedência de trinta dias, o período de gozo das férias dos servidores da respectiva Secretaria.
§ 3º
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 4º
É vedada a conversão em férias de falta não justificada ou afastamentos não previstos neste Estatuto.
§ 5º
Quando as circunstancias o justificarem, poderão as férias, a critério da Administração, ser parceladas em dois períodos de no mínimo quinze dias cada um, hipótese em que, o adicional previsto no artigo 80 desta Lei Complementar, será creditado por ocasião do usufruto de cada parcela.
§ 6º
Salvo as exceções previstas nesta Lei, é vedada a conversão em espécie, de qualquer período relativo às férias previstas neste artigo.
§ 7º
O pagamento da remuneração das férias, acrescido do respectivo adicional, será efetuado na folha de pagamento do mês em que o servidor iniciar o gozo das férias”. (N.R.).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025.
Art. 97.
O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, que contar com férias vencidas ou incompletas, perceberá indenização correspondente ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, desde que seja atestada, pelo superior hierárquico, a imperiosa necessidade do serviço que impediu o gozo quando se tratar de férias acumuladas.
Art. 97.
O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, que contar com férias vencidas ou incompletas, perceberá indenização correspondente ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, desde que seja atestada, pelo superior hierárquico, a imperiosa necessidade do serviço que impediu o gozo quando se tratar de férias acumuladas e que o pedido de exoneração seja decorrente de:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 124, de 08 de dezembro de 2010.
Art. 97.
O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, assim como o agente político, quando do encerramento da nomeação ou do mandato, que contar com férias vencidas ou incompletas, perceberá indenização correspondente ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, desde que seja atestada, pelo superior hierárquico, a imperiosa necessidade do serviço que impediu o gozo quando se tratar de férias acumuladas e que o pedido de exoneração seja decorrente de:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 376, de 05 de novembro de 2025.
I –
posse em concurso público em qualquer dos entes federados;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 124, de 08 de dezembro de 2010.
II –
admissão em empresa privada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 124, de 08 de dezembro de 2010.
III –
mudança de domicílio intermunicipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 124, de 08 de dezembro de 2010.
§ 1º
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório, incluindo o valor adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 2º
O disposto no caput deste artigo aplica-se na concessão da aposentadoria e na exoneração do cargo comissionado e alcança os servidores admitidos em caráter temporário, na forma da legislação específica.
Art. 98.
As férias poderão ser interrompidas quando o interesse público justificar tal medida, mediante convocação escrita e motivada com antecedência mínima de cinco dias úteis para o retorno às atividades.
Art. 99.
O período aquisitivo das férias será suspenso pelas seguintes licenças:
I –
para tratamento de saúde, quando superior a quinze dias, intercalados ou não, no período aquisitivo;
II –
por motivo de doença da pessoa da família;
III –
para o serviço militar obrigatório;
IV –
para tratar de interesses particulares.
§ 1º
Continuará a contagem do período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
§ 2º
Durante o gozo de férias o servidor não poderá prestar qualquer serviço ao Município.
Art. 100.
O servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos:
I –
por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II –
por 02 (dois) dias no ano para legalização de adoção.
III –
por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento;
IV –
por 3 (três) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana, e de falecimento de irmão, sogro e sogra.
Art. 101.
É assegurado à servidora lactente o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 (duas) horas por dia, a seu critério, até que o filho complete 6 (seis) meses de idade.
Art. 102.
Para gozar do benefício previsto no artigo anterior, a interessada deve encaminhar requerimento à autoridade competente, instruído o pedido com a certidão de nascimento do filho e atestado médico bimestral.
Art. 103.
Poderão ser concedidas ao servidor as seguintes licenças e abono:
Art. 103.
Poderão ser concedidas ao servidor as seguintes licenças e abonos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
I –
para tratamento de saúde;
II –
por motivo de doença da pessoa da família;
III –
à gestante;
IV –
para atender menor adotado;
V –
para o serviço militar obrigatório;
VI –
para concorrer a cargo eletivo político;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
para desempenho de mandato classista.
IX –
abono-assiduidade.
Art. 104.
A licença para tratamento da saúde será concedida ao servidor que ficar temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, cujos vencimentos serão pagos, na integralidade, pelo Município, até o 15º (décimo quinto) dia, após o que, o servidor será encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social, onde perceberá auxílio-doença na forma prevista na legislação federal específica.
§ 1º
Fica expressamente proibido, durante o período de licença para tratamento de saúde, o pagamento de qualquer vantagem de natureza temporária, inclusive as decorrentes de gratificação de função, adicional de horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional noturno, quando for o caso.
§ 1º
Fica proibido, durante o período de licença para tratamento de saúde, o pagamento das seguintes vantagens de natureza temporária:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
I –
adicional de horas extras;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
II –
adicional de insalubridade e periculosidade; e
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
III –
adicional noturno.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
§ 2º
A apresentação de atestados médicos quanto à forma, prazo, aceitação para fins de justificação e abono remunerado ou não da falta ao serviço, será estabelecida em Decreto.
Art. 105.
A licença para tratamento de saúde dependerá, para ser concedida, da conclusão do perito oficial do Município ou credenciado por este.
§ 1º
Quando se tratar de ausência de até 03 (três) dias, esta será classificada como afastamento e poderá ser aceito atestado fornecido por médico clínico geral ou o especialista que identificou a moléstia que impede o servidor de executar plenamente suas atividades, desde que informe com precisão:
I –
o nome do servidor;
II –
o número do Cadastro de Pessoa Física;
III –
o período de licença;
IV –
a doença ou moléstia, que impede o servidor de executar plenamente suas atividades.
§ 2º
Na hipótese de licença superior a 03 (três) dias será necessária avaliação médica por perito do Município ou credenciado por este para tal fim.
§ 3º
Se a licença for por período superior a quinze dias, o servidor será encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social que disporá na forma da Lei Complementar Federal aplicável.
Art. 106.
O servidor que contrair doença transmissível será compulsoriamente licenciado, até o médico perito oficial atestar que sua presença nos órgãos administrativos não coloca em risco a saúde dos demais servidores.
Parágrafo único
Caso a doença transmissível mereça avaliação por profissional especializado, este também deverá pronunciar-se sobre o retorno ou não do servidor as suas atividades.
Art. 107.
O servidor em licença para tratamento de saúde não poderá recusar-se a prestar inspeções médicas ou a submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente a que se subordina, sob pena de suspensão da licença.
Art. 108.
A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Art. 109.
Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente, desde que o doente viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação da necessidade por Laudo Médico.
Art. 109.
Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença grave do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente, desde que o doente viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação da necessidade por Laudo Médico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante Laudo Médico e, excedendo estes prazos será sem remuneração, por até cento e vinte dias, exceto quando o doente for filho comprovadamente dependente, quando então, a licença será remunerada por todo o período.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante Laudo Médico e, excedendo estes prazos será sem remuneração, por até 120 (cento e vinte) dias, exceto quando o doente for filho comprovadamente dependente, conforme previsto no § 6º deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 19 de junho de 2017.
§ 3º
A licença dar-se-á, preferencialmente, para parte da jornada normal de trabalho, exceto quando houver recomendação médica em sentido contrário.
§ 4º
A comprovação de que a pessoa da família doente depende economicamente do servidor licenciado, far-se-á pela análise da declaração de imposto de renda do ano-calendário imediatamente anterior ao pedido ou por estudo sócio-econômico quando se tratar de servidor isento daquela obrigação.
§ 5º
A concessão da licença fica condicionada à regulamentação por Decreto do Poder Executivo.
§ 6º
Quando o doente for filho comprovadamente dependente, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos mediante a apresentação de laudo médico e avaliação prévia da Junta Médica Oficial do Município, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 19 de junho de 2017.
§ 7º
Não será concedida nova licença para tratamento em pessoa da família, antes do interstício de 12 (doze) meses contados do término da última licença concedida.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 199, de 19 de junho de 2017.
§ 8º
Fica proibido, durante o período de licença para tratamento em pessoas da família, o pagamento das seguintes vantagens de natureza temporária:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
§ 8º
Fica proibido, durante o período de licença para tratamento em pessoas da família, o pagamento das seguintes vantagens de natureza temporária:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
I –
adicional de horas extras;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
I –
adicional de horas extras;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
II –
adicional de insalubridade e periculosidade; e
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
II –
adicional de insalubridade e periculosidade;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
III –
adicional noturno.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
III –
adicional noturno;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
IV –
adicional de carga horária, adicional de corresponsabilidade de gestão e demais adicionais temporários vinculados ao exercício da docência;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
V –
adicional de responsabilidade pelo exercício de função técnica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
§ 9º
Para efeitos do caput deste artigo, serão consideradas doenças graves aquelas listadas pela Receita Federal como passíveis de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ressalvada a possibilidade de apresentação de laudo médico contendo relatório sucinto da patologia, classificando-a como grave”. (NR)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
Art. 110.
À gestante é assegurada, mediante atestado médico, licença com remuneração pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos.
Art. 110.
À gestante é assegurada, mediante atestado médico, licença com remuneração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
§ 1º
A licença poderá ser concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo no caso de parto prematuro ou de prescrição médica em contrário.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro a licença deverá ter início a partir do dia imediato ao do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos trinta dias do fato, a servidora deverá ser submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
§ 5º
A gestante, no gozo da licença de que trata este artigo, não sofrerá qualquer prejuízo dos direitos previstos nesta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011.
Art. 111.
É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atender a menor adotado, de zero a três anos.
Art. 111.
A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 110 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
§ 1º
A licença de que trata este artigo terá os seguintes prazos de duração:
§ 1º
A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
I –
120 (cento e vinte) dias, no caso do adotado possuir até 6 (seis) meses de idade;
II –
60 (sessenta) dias, se possuir idade entre seis meses e três anos.
§ 2º
A licença será concedida mediante requerimento firmado pela interessada, instruído com comprovante oficial da adoção.
§ 2º
A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães servidor ou servidora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 240, de 02 de julho de 2019.
§ 3º
O servidor, no gozo da licença de que trata este artigo, não sofrerá qualquer prejuízo dos direitos previstos nesta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011.
Art. 112.
Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, em qualquer serviço ou dependência das Forças Armadas, será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º
Concluído o serviço militar o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
§ 2º
A licença é concedida a vista de documento oficial que comprove a incorporação.
Art. 113.
A licença será concedida exclusivamente a servidor efetivo ocupante de cargo de carreira, com a respectiva remuneração.
Art. 114.
O servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único
A partir do registro da candidatura o servidor fará jus à licença conforme previsto na legislação federal eleitoral.
Art. 115.
Ao servidor estável no serviço público municipal poderá ser concedida licença sem remuneração para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, mediante requerimento.
§ 1º
A licença não será concedida se o interessado estiver respondendo a processo disciplinar ou quando, a qualquer título, estiver obrigado a reposições ou indenizações à Fazenda Pública Municipal.
§ 2º
O requerente deve aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º
A licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço e implique na contratação de substituto.
§ 4º
Em caso de comprovado interesse público, a licença pode ser suspensa, devendo o servidor reassumir o exercício no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação, findos os quais a sua ausência é computada como falta ao serviço.
§ 5º
A interrupção da licença, a pedido do servidor, deve ser submetida a apreciação do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º
A licença de que trata o caput poderá ser prorrogada por iguais períodos, nos casos de realização de especialização em nível de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, mediante comprovação de aprovação do servidor no processo seletivo da instituição promotora do curso, bem como comprovação da frequência a cada 06 (seis) meses.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019.
Art. 116.
No caso previsto no parágrafo 4º do artigo 115 desta Lei Complementar, a licença poderá ser renovada até a complementação da licença concedida.
Art. 117.
Somente poderá ser concedida nova licença para tratamento de interesses particulares, após decorridos 3 (três) anos do término da licença anterior, ainda que esta não tenha sido gozada em sua plenitude.
Art. 118.
Será assegurado ao servidor efetivo, o direito à licença, sem remuneração, para o desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, conforme disposto em regulamento.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que constituídas legalmente.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma vez.
Art. 119.
Fica instituído o abono-assiduidade a ser concedido ao servidor público municipal efetivo, que no período de um ano tiver comprovada 100% (cem por cento) de frequência ao trabalho.
Art. 119.
Fica instituído o abono-assiduidade a ser concedido ao servidor público municipal efetivo, que no período de um ano tiver comprovada 100% (cem por cento) de frequência ao trabalho.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
§ 1º
O abono-assiduidade é fixado em cinco (cinco) dias de folga, sem prejuízo da remuneração, para cada ano ininterrupto de serviço prestado com assiduidade integral, sem saída antecipada ou entrada atrasada.
§ 1º
O abono-assiduidade é fixado em cinco (cinco) dias de folga, sem prejuízo da remuneração, para cada ano ininterrupto de serviço prestado com assiduidade integral.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
§ 2º
Para efeitos do disposto no caput deste artigo computar-se-á como ausência a falta ao trabalho, ainda que justificada ou decorrente de licença ou concessão de qualquer natureza, exceto as ausências em virtude de:
§ 2º
Para efeitos do disposto no caput deste artigo computar-se-á como ausência a falta ao trabalho, ainda que justificada ou decorrente de licença ou concessão de qualquer natureza, exceto as ausências em virtude de:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
I –
para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo;
I –
para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
II –
para servir ao Tribunal do Júri;
II –
para servir ao Tribunal do Júri;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
III –
em virtude das concessões previstas nos artigos 100 e 101 desta Lei Complementar;
III –
em virtude das concessões previstas nos artigos 100 e 101 desta Lei Complementar;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
IV –
em licença para tratamento da própria saúde, desde que o afastamento não seja superior a cinco dias no período aquisitivo, intercalados ou não.
IV –
afastamento para tratamento da própria saúde, desde que a ausência ao trabalho não seja superior a cinco dias no período aquisitivo, intercalados ou não.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
V –
licença à gestante e licença para atender menor adotado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011.
V –
licença para tratamento da própria saúde, para fins exclusivos de procedimento cirúrgico por motivo de saúde, em situação de comprovada urgência e emergência.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
§ 3º
O abono-assiduidade não se aplica aos servidores do magistério, sujeitos ao Plano de Carreira e Remuneração próprio.
§ 3º
O abono-assiduidade não se aplica aos servidores do magistério, sujeitos ao Plano de Carreira e Remuneração próprio.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 291, de 15 de março de 2022.
Art. 120.
Somente será computado para fins de concessão do benefício mencionado no artigo 122 o tempo de serviço prestado por servidor público municipal efetivo, assim considerado aquele admitido por concurso, ainda que em estágio probatório.
Art. 121.
Respeitado o disposto no artigo 119, também não se concederá abono-assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar em qualquer de suas modalidades.
Art. 122.
O número de servidores em gozo simultâneo do abono-assiduidade não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 123.
O servidor deverá requerer o abono-assiduidade com antecedência de uma semana do início da fruição.
Parágrafo único
Na hipótese de o pedido ser indeferido, por razões de interesse público relevante, ocorrendo a superveniência da exoneração ou da aposentadoria, o abono-assiduidade será totalmente convertido em pecúnia.
Art. 124.
O abono-assiduidade poderá ser usufruído em período contínuo ou não, ficando a critério do interessado a época da fruição, desde que se manifeste dentro dos prazos definidos no artigo anterior.
Parágrafo único
O abono-assiduidade será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Seção X
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Do abono jubilar
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 124-A.
Fica instituído o abono jubilar, que será concedido em razão da aposentadoria do servidor público municipal efetivo, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço público ao Município de São Lourenço do Oeste, mediante requerimento simplificado endereçado ao Setor de Recursos Humanos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 124-A.
Fica instituído o abono jubilar, que será concedido em razão da aposentadoria do servidor público municipal efetivo, através de requerimento simplificado endereçado ao Setor de Recursos Humanos, mediante a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
I –
contar com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço público ao Município de São Lourenço do Oeste;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
II –
contar, no ato de desligamento do quadro de servidores municipais, com no mínimo:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
II –
contar, no ato da aposentação, com no mínimo:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019.
a)
60 (sessenta) anos de idade se homem; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
b)
55 (cinquenta e cinco) anos de idade se mulher;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
III –
aposentação posterior à data de advento desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
§ 1º
O valor do abono jubilar corresponderá a diferença entre o vencimento do cargo ocupado no momento da aposentação acrescido das vantagens permanentes, e o valor do benefício de aposentadoria fixado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 2º
O abono jubilar tem caráter vitalício e será pago mensalmente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 3º
O abono será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento do cargo ocupado em momento imediatamente anterior a aposentadoria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 4º
Constitui requisito essencial para percepção do abono de que trata este artigo, que o endereçamento do requerimento seja realizado em momento imediatamente anterior à aposentação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 4º
O requisito de idade será reduzido em cinco anos, em relação ao disposto no inciso II, do caput deste artigo, para o servidor do magistério público municipal que, a data da aposentação, tenha comprovado exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
§ 5º
A percepção do abono jubilar é inacumulável com a complementação dos proventos de aposentadoria de servidor público municipal, de que trata o art. 132-A, desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 6º
A idade mínima prevista no inciso II, do caput deste artigo, será reduzida de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos limites previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, exceto para os servidores do magistério público municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
§ 6º
A idade mínima prevista no inciso II, do caput deste artigo, será reduzida de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos limites previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 209, de 07 de março de 2018.
§ 6º-A
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 209, de 07 de março de 2018.
A regra prevista no parágrafo sexto:
I –
não se aplica aos servidores do magistério público municipal que se aposentarem por tempo de serviço de professor – espécie 57 segundo classificação da Previdência Social; e,
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 209, de 07 de março de 2018.
II –
aplica-se aos servidores do magistério público municipal que se aposentarem por tempo de contribuição - espécie 42 segundo classificação da Previdência Social.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 209, de 07 de março de 2018.
§ 7º
O abono jubilar tem sua percepção a partir do mês imediatamente posterior ao do deferimento do requerimento de que trata o caput deste artigo, sendo vedada sua percepção anteriormente ao ato de desligamento do quadro de servidores municipais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 125.
Considera-se tempo de serviço municipal o tempo de exercício em cargo público da administração direta ou indireta do Município.
Art. 126.
São consideradas, como de efetivo exercício, as ausências previstas nos artigos 100 e 144 desta Lei Complementar e os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
licenças remuneradas, exceto para aquisição de triênio, férias e abono-assiduidade;
II –
licença à gestante e licença para atender menor adotado;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011.
III –
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão da União, Estados, Município e Distrito Federal;
IV –
participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V –
convocação para o serviço militar;
VI –
júri e outros serviços obrigatórios por Lei Complementar;
VII –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal, exceto para concessão de abono-assiduidade e triênio, salvo se se tratar de servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo.
VIII –
licenças remuneradas previstas nos artigos 104, 109 e 112 desta Lei, exceto para aquisição de triênio, férias e abono assiduidade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011.
Parágrafo único
Não será interrompida a contagem do tempo de serviço se o servidor for readmitido para a função ou nomeado para o cargo num interstício máximo de 30 dias.
Art. 127.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgão ou entidade da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas ou em atividades privadas.
Art. 128.
A comprovação do tempo de serviço para efeitos de averbação é procedida mediante certidão, conforme Lei Complementar específica.
Art. 129.
A justificação judicial, como prova do tempo de serviço, é admitida tão somente nos casos de evidenciada impossibilidade de atendimento aos requisitos dispostos em regulamento.
Art. 130.
A apuração do tempo de serviço público municipal é feita em dias que são convertidos em anos, considerando-se o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 131.
A contagem e a comprovação do tempo de serviço poderão ser regulamentadas por Decreto.
Art. 132.
As condições para concessão de aposentaria ao servidor público municipal e a fixação dos respectivos proventos, obedecerão à legislação aplicável ao Regime de Previdência a que estiver filiado.
Seção Única
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Complementação dos proventos de aposentadoria
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 132-A.
Os proventos de aposentadoria poderão ser complementados pelos cofres públicos municipais, quando os valores pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS forem inferiores ao vencimento do servidor público municipal efetivo, acrescido das vantagens permanentes, desde que este no momento do ato aposentatório cumpra as regras para aposentação próprias de servidor público, previstas na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 1º
A complementação dos proventos será realizada mediante requerimento simplificado do interessado, ao Setor de Recursos Humanos, conforme disposto em decreto.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
§ 2º
A complementação dos proventos de aposentadoria é inacumulável com o abono jubilar previsto no art. 124-A desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 133.
É assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer a decisões, observado o seguinte:
I –
o requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e terá solução no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ressalvado o caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias;
II –
o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovada, observados os mesmos prazos do item anterior;
III –
a autoridade que receber o pedido de reconsideração deverá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior quando não preencher o requisito do item anterior.
Art. 134.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração ou outro recurso indeferido;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
III –
das decisões que aplicarem sanções disciplinares.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º
Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
§ 3º
Será indeferida de plano a petição, o pedido de reconsideração ou recurso que desatenda aos requisitos deste artigo.
§ 4º
Os pedidos de reconsideração e os recursos poderão ser recebidos com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
Art. 135.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso será de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 136.
O direito de requerer prescreve:
I –
em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei Complementar.
Parágrafo único
O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 137.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 138.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública.
Art. 139.
Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 140.
A Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 141.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 142.
As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do servidor.
Art. 143.
Ao servidor interessado ou ao seu procurador legalmente constituído e habilitado, é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.
Art. 144.
O servidor poderá afastar-se:
I –
para servir a outro órgão ou entidade;
II –
para o exercício de mandato eletivo;
III –
para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo;
IV –
para servir ao Tribunal do Júri;
V –
para representar o município em competições oficiais.
Parágrafo único
Os afastamentos para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante o período eletivo e para servir ao Tribunal do Júri, dar-se-ão sem prejuízos ao servidor e nos termos da legislação.
Art. 145.
O servidor efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, nas seguintes hipóteses:
I –
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em Lei específica.
§ 1º
O ato de cessão é de competência exclusiva dos Chefes dos respectivos Poderes do Município.
§ 2º
Na hipótese do inciso I a cessão deverá ser com ônus para o requisitante e nas hipóteses previstas nos incisos II a onerosidade da cessão dar-se-á conforme dispuser a Lei ou o instrumento autorizativo, respectivamente.
§ 3º
Cessada a investidura no cargo ou função de confiança, ou vencido o prazo pactuado, o servidor terá o prazo de cinco dias para retornar ao órgão ou entidade de origem.
Art. 146.
Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II –
investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Art. 148.
São princípios de conduta profissional dos servidores públicos, a dignidade, o decoro, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
Art. 149.
Constitui falta, na conduta do servidor público, punível com demissão, o desprezo pelo elemento ético, pela justiça, pela moralidade na Administração Pública, pelo bem comum, pela legalidade, pela verdade, pela celeridade, pela responsabilidade e pela eficácia de seus atos, pela cortesia e urbanidade, pela disciplina, pela boa vontade e pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Município.
Art. 150.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, não será permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções dos Poderes, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista do Município, do Estado, da União, do Distrito Federal e dos demais Estados.
§ 1º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários e de local.
§ 2º
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 151.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, função de confiança ou ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 152.
O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 153.
Verificada a acumulação proibida de cargos, bem como de percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de vencimentos, será instaurado processo sumário, com o servidor sendo intimado pela autoridade competente para que prove, em 15 dias, sua boa-fé, sob pena de, não o fazendo, ser demitido de todos os cargos ou funções e ser condenado a restituir o que recebeu indevidamente.
§ 1º
O processo sumário de que trata o presente dispositivo é instaurado por iniciativa da autoridade competente e dirigido ao Prefeito Municipal, que fixará o prazo de cinco dias para apresentação de defesa, a qual deverá conter os seguintes requisitos e procedimentos.
I –
nome, endereço, situação funcional do servidor requerente;
II –
os fatos e fundamentos do pedido;
III –
as provas documentais, acostadas ao requerimento, inclusive podendo requerer a juntada de documentos em poder do Departamento de Pessoal;
IV –
o rol de testemunhas, em número de 3 (três), bem como o dia e hora em que deverão ser ouvidas independente de notificação, prazo este que não poderá exceder a 3 (três) dias a contar do protocolo.
§ 2º
O servidor deverá ser intimado de todos os atos do processo e daqueles que deva praticar, assegurado a ele o mais amplo direito de defesa.
§ 3º
A instrução findar-se-á com a ouvida de testemunhas, sendo que o servidor poderá oferecer alegações finais dentro de 2 (dois) dias a contar da ouvida das testemunhas, pessoalmente ou através de procurador.
§ 4º
O Prefeito Municipal terá o prazo de 5 (cinco) dias para proferir a decisão final, contado do prazo estabelecido no inciso anterior, podendo solicitar parecer de comissão ou da Assessoria Jurídica, para formar sua convicção.
Art. 154.
Verificada acumulação proibida de cargo e provada a boa-fé o servidor este será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 (quinze) dias, independente da notificação ou ciência.
Parágrafo único
Decorrido o prazo deste artigo sem que o servidor manifeste a sua opção, ficará este sujeito às sanções disciplinares cabíveis e restituirá o que houver percebido indevidamente, ainda que provada a sua boa-fé.
Art. 155.
Não constitui acumulação proibida a percepção:
I –
de pensões com vencimento, remuneração ou salários;
II –
de pensão com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
III –
de proventos com vencimentos, quando resultantes de cargo e funções legalmente acumuláveis;
IV –
de gratificação pelo exercício do cargo comissionado ou função gratificada, com os vencimentos do cargo de carreira quando por este o servidor vier a optar.
Art. 156.
São deveres do servidor público municipal:
I –
respeitar a Legislação Municipal de regência;
II –
preservar os princípios ideais e fins da administração;
III –
comparecer ao local de trabalho, com assiduidade e pontualidade;
IV –
cumprir as ordens superiores, representando quando ilegais;
V –
comunicar ao chefe imediato todas as irregularidades de que tiver conhecimento, ocorridas no local de trabalho;
VI –
manter com os colegas espírito de cooperação e solidariedade;
VII –
guardar sigilo profissional;
VIII –
estar em constante atualização e participação de cursos de aperfeiçoamento profissional;
IX –
zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X –
submeter-se à inspeção médica, quando determinada pela autoridade competente;
XI –
fornecer ao setor de pessoal os dados necessários à manutenção e atualização de ficha cadastral;
XII –
ser leal às instituições a que servir;
XIII –
prestar informações, bem como depor em processos judiciais e administrativos quando intimado;
XIV –
tratar com urbanidade as pessoas;
XV –
respeitar as autoridades instituídas;
XVI –
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XVII –
referir-se ou reportar-se às autoridades constituídas com respeito aos princípios éticos e cortesia.
Art. 157.
O servidor responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, independente das cominações penais e civis que poderá sofrer.
Art. 158.
O servidor é responsável por todos os prejuízos, que nessa condição causar ao patrimônio municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 369, de 09 de julho de 2025.
I –
pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não apresentar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido na Lei e regulamentos administrativos;
II –
pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a sua fiscalização;
III –
pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação;
IV –
por qualquer erro de cálculo ou redução contra o Município;
V –
pela depredação de patrimônio público municipal, especialmente quanto ao uso indevido de veículos oficiais e cometimento de infrações de trânsito apenadas com pena de multa.
Art. 159.
O pagamento da indenização, a que ficar obrigado, não exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
Art. 160.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
recusar fé a documentos públicos;
III –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
IV –
promover manifestações de desrespeito, ofensivas, injuriosas ou caluniosas, no recinto da repartição ou fora dela, contra atos das autoridades constituídas, quando estes tenham sido praticados na conformidade da legislação vigente e com observância aos princípios norteadores da administração pública;
V –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos seus atos, mediante manifestação escrita ou oral, ressalvada a manifestação do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VI –
cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei Complementar, o desempenho de atribuição que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VII –
compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação e associação profissional, sindical ou partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outros, em detrimento da dignidade da função pública;
X –
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XI –
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XIV –
proceder de forma desidiosa;
XV –
utilizar pessoal, equipamentos, recursos, materiais ou bens de qualquer natureza, pertencentes ao patrimônio público, em serviços ou atividades particulares;
XVI –
cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Art. 161.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, bem assim pelas informações incorretas que prestar, por culpa ou dolo.
Art. 162.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo financeiro ou moral para a Fazenda Pública ou a terceiros.
Parágrafo único
A indenização de prejuízo causado ao erário dar-se-á na forma desta Lei Complementar e tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em processo administrativo ou ação regressiva.
Art. 163.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 164.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 165.
A responsabilidade administrativa resulta de atos omissivos ou comissivos praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 166.
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 167.
A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
Art. 168.
Assegurar-se-ão transporte e diárias:
I –
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da sua repartição, na condição de testemunha, no interesse do Município;
II –
aos membros de comissão e ou de corregedoria permanente, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 169.
Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou cargos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração.
Parágrafo único
A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do ilícito.
Art. 170.
São penas disciplinares:
Parágrafo único
As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Chefe do Poder ao qual se encontrar subordinado o servidor.
Art. 171.
Será punido com advertência o servidor que, além dos casos descritos nos incisos I a VIII do art. 160:
I –
deixar de atender convocação da direção e/ou outro órgão da escola para atividades pedagógicas, ou em se tratando de servidor não pertencente ao magistério, deixar de atender convocação do superior hierárquico para atividades especiais, além da jornada normal de trabalho;
II –
desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.
III –
apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal;
IV –
deixar de atender prontamente:
a)
as requisições para defesa da Fazenda Pública;
b)
os pedidos de certidões para defesa de direitos,
c)
a convocação pelo Poder Judiciário;
V –
faltar com os princípios de urbanidade;
VI –
retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição ou facilitar a sua retirada por terceiros ou servidores;
VII –
deixar de concluir no prazo legal, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento das obrigações concernentes aos mesmos e no exercício das atribuições do cargo;
VIII –
deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais;
IX –
faltar com a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar;
X –
impontualidade.
§ 1º
A reincidência às infrações de que trata o "caput" e incisos deste artigo, importará na aplicação de pena de demissão.
§ 2º
A advertência será levada ao conhecimento do servidor de forma escrita e transcrita nos assentos funcionais.
Art. 172.
São infrações puníveis com pena de demissão por falta grave caracterizadora de justa causa, além das previstas nos incisos IX a XVIII do art. 160 as seguintes:
I –
ato de improbidade;
II –
incontinência de conduta ou mau procedimento;
III –
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão, ou quando prejudicial ao serviço;
IV –
condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena ou, em havendo, seja incompatível com o serviço público;
V –
desídia no desempenho das respectivas funções;
VI –
incontinência pública e conduta escandalosa, embriaguez habitual ou em serviço e prática de usura;
VII –
violação de segredo conhecido em razão do cargo;
VIII –
ato de indisciplina ou insubordinação;
IX –
abandono de cargo ou inassiduidade;
X –
ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou autoridades institucionais, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
XI –
prática constante de jogo de azar;
XII –
prática de atos atentatórios à segurança nacional, comprovada em inquérito administrativo;
XIII –
acumular ou permitir acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos;
XIV –
praticar qualquer ato que importe em crime contra a Administração Pública, não previsto nos incisos anteriores;
XV –
negar ou recusar visto em documentos que sirvam para instruir processos ou inquéritos administrativos contra ele instaurados;
XVI –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal;
XVII –
aplicação irregular de dinheiro público, por si próprio ou mediante contribuição para que terceiro alcance tal desiderato;
XVIII –
forjar registros relativos às entradas e saídas do local de trabalho, com o intuito de receber adicional por serviços extraordinários não realizados, bem como auxiliar para que o servidor sob sua chefia atinja tal desiderato;
XIX –
a prática de ato contrário à norma de regência, do qual resulte prejuízo ao Município ou a terceiros, cujo conhecimento lhe era exigível para o exercício do cargo;
XX –
a reincidência na prática de ato punível com advertência.
XXI –
manifestar-se perante órgãos de imprensa, em qualquer de suas modalidades, com informações não oficiais, a respeito de projetos, execução ou andamento de obras, serviços, aquisições, contratações e ações em planejamento e discussão, realizados pelo Município.
Art. 173.
Considera-se inassiduidade a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, ou 30 (trinta) intercalados no período de 12 (doze) meses.
Art. 174.
São circunstâncias agravantes da pena:
Art. 175.
São circunstâncias atenuantes da pena:
I –
haver sido mínima a cooperação no cometimento da infração;
II –
ter o agente:
a)
procurado, espontaneamente e com eficácia, logo após a prática da infração, evitar ou minorar as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
b)
cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não pôde resistir, ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;
c)
confessado, espontaneamente, a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;
d)
prestado mais de 5 (cinco) anos de serviço público no município, com bom comportamento, antes da infração.
Art. 176.
Na graduação da pena levar-se-ão em conta as disposições do artigo anterior.
Art. 177.
A competência para a imposição das penalidades aos servidores do Poder Executivo é do Prefeito Municipal.
Art. 178.
O ato punitivo mencionará sempre os fundamentos da penalidade, sendo que para a aplicação das penalidades de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade o processo administrativo disciplinar seguirá o rito ordinário estabelecido nos artigos 190 e seguintes, enquanto que a aplicação das demais penalidades observará o rito sumário dos artigos 213 e 214 desta Lei Complementar.
Art. 179.
As comissões civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.
Art. 180.
Prescreve a ação disciplinar:
I –
em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão ou destituição de cargos de confiança;
II –
em 5 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com pena de demissão ou de cassação de disponibilidade e aposentadoria.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr:
I –
do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.
II –
nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou continuação.
§ 2º
O curso da prescrição interrompe-se:
I –
com a instauração do processo administrativo disciplinar;
II –
com o julgamento do processo administrativo disciplinar.
§ 3º
Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.
Art. 181.
Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 (cinco) anos.
Art. 182.
A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, em processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único
Quando a denúncia apresentar dúvida quanto à autoria, a autoridade deverá, primeiramente, promover sindicância sigilosa, por um ou mais servidores.
Art. 183.
Será assegurada ampla defesa ao acusado, que poderá acompanhar o processo e constituir procurador.
Art. 184.
Compete ao Chefe do Poder Executivo instaurar o processo disciplinar.
Art. 185.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º
O presidente poderá designar um servidor estranho à comissão para exercer a função de secretário.
§ 2º
A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo ao processo disciplinar, ficando seus membros e secretários, em tais casos, dispensados, pelo menos meio período de expediente, do serviço de repartição.
§ 3º
A Presidência da Comissão recairá, obrigatoriamente, sobre servidor estável e com grau hierárquico igual ou superior ao do indiciado.
Art. 186.
A comissão disciplinar pode ser constituída em caráter permanente ou temporário, por interesse da Administração Pública.
Art. 187.
A comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 188.
O processo disciplinar será instaurado mediante a expedição de portaria de constituição da comissão disciplinar em que constará, além da identificação funcional de seus membros, o resumo circunstanciado dos fatos da denúncia e a indicação dos prováveis servidores responsáveis e a capitulação legal do fato investigado.
§ 1º
Havendo comissão disciplinar permanente, a autoridade a ela enviará um relatório com os dados necessários à instauração do processo disciplinar.
§ 2º
Iniciar-se-á a instância com a publicação da portaria no Paço Municipal e encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por motivo de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 30 (trinta) dias, hipótese em que não pode ser renovado.
Art. 189.
O servidor que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes do término, ser exonerado a pedido, exceto se ainda não tiver sido citado para os termos do processo, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença por doença, suspensão preventiva ou prisão em flagrante; contudo, o afastamento não suspende o curso do processo administrativo disciplinar.
Art. 190.
O processo disciplinar, pelo Rito Ordinário, será desenvolvido nas seguintes fases processuais:
Art. 191.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 192.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 193.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 194.
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 195.
Constituída a comissão, o acusado será citado, pelo respectivo presidente, para apresentação da defesa prévia no prazo de cinco dias.
Art. 196.
Na defesa prévia o acusado deverá especificar as provas que efetivamente pretende produzir; constando pedido de prova testemunhal, deverá a petição estar instruída com o rol de testemunhas.
Art. 197.
Recebida a defesa prévia, será interrogado o indiciado.
§ 1º
Concluído o interrogatório, a comissão procederá à inquirição das testemunhas de acusação que deverão ser arroladas pela Comissão, após o que, serão inquiridas as testemunhas de defesa arroladas na defesa prévia, observado o procedimento previsto no artigo 199.
§ 2º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 3º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 198.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 199.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 200.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, e assim alegado pela defesa, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 201.
A instrução processual findará com a oitiva das testemunhas de defesa e juntada dos documentos comprobatórios pertinentes.
§ 1º
Respeitado o disposto no caput deste artigo, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa final, no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias.
§ 3º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa final contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 202.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 203.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa final.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 204.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa prévia no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa prévia.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 205.
Apreciada a defesa final ou decorrido in albis o prazo para este fim estabelecido, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 206.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 207.
O julgamento é a fase em que a autoridade competente proferirá a decisão e deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do Relatório.
Art. 208.
A ouvida de testemunhas, quando servidores municipais, independe de intimação, salvo requerimento expresso de parte interessada, ou a juízo da comissão processante.
Art. 209.
Ao indiciado é assegurado o direito de permanecer calado no interrogatório, incorrendo, porém, nos deveres e responsabilidades, estabelecidos no Título V.
Art. 210.
Em caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa passa a contar da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 211.
Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal, será remetido o processo à autoridade competente ficando o traslado na repartição.
Parágrafo único
Antes de remetido o processo à autoridade judiciária, se for o caso, serão extraídos os traslados e certidões necessários ao ajuizamento da ação civil eventualmente cabível.
Art. 212.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, sempre que julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2º
Tratando-se de alcance ou malversação de dinheiro público o afastamento será obrigatório durante todo o período do processo administrativo disciplinar.
§ 3º
O afastamento preventivo, como medida acauteladora, não constitui pena e dá direito:
I –
a contagem de tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar a advertência;
II –
a contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão aplicada;
III –
o pagamento da remuneração e de todas as vantagens do cargo, desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 213.
Verificado desde logo que a infração cometida está sujeita à aplicação de penalidade diversa da demissão, o processo administrativo disciplinará observará o rito sumário previsto nesta Seção.
Art. 214.
O processo será instaurado por iniciativa da autoridade competente e dirigido ao Prefeito Municipal que, recebendo a denúncia, fixará o prazo de cinco dias para apresentação de defesa escrita e produção de todas as provas que pretende o acusado, devendo conter na indiciação os seguintes requisitos e procedimentos:
I –
nome, endereço, situação funcional do servidor processado;
II –
os fatos e fundamentos da denúncia;
III –
as provas documentais em que se fundamenta a denúncia;
IV –
o rol de testemunhas, em número de 3 (três), bem como o dia e hora em que deverão ser ouvidas independente de notificação, prazo este que não poderá exceder a 3 (três) dias a contar do protocolo.
§ 1º
O servidor deverá ser intimado de todos os atos do processo e daqueles que deva praticar, assegurado a ele o direito de defesa.
§ 2º
A instrução findar-se-á com a ouvida de testemunhas, sendo que o servidor poderá oferecer alegações finais dentro de 2 (dois) dias a contar da ouvida das testemunhas, pessoalmente ou através de procurador.
§ 3º
O Prefeito Municipal terá o prazo de 5 (cinco) dias para proferir a decisão final, contado do prazo estabelecido no inciso anterior, podendo solicitar parecer de comissão ou da Procuradoria para formar sua convicção.
§ 4º
Aplicam-se ao disposto nesta Seção, os artigos 183 a 188, 194 a 195, 199 a 201, 203 a 205, 210 e 211 desta Lei Complementar.
Art. 215.
Os Chefes dos Poderes do Município poderão criar, nos respectivos âmbitos de atuação, unidade permanente de corregedoria administrativa, ou comissão processante permanente, cuja competência e atribuições serão definidas em regulamento próprio.
Art. 216.
Poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aleguem fatos ou circunstâncias novas capazes de justificar a inocência ou a atenuação da pena.
§ 1º
Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
§ 2º
Prescreve o direito à revisão em 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem conhecidos os fatos ou circunstâncias que deram motivo ao processo revisional.
§ 3º
Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação da injustiça da penalidade, sendo exigida a identificação de circunstâncias ou fatos não apreciados no processo originário.
§ 4º
O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena.
Art. 217.
Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Parágrafo único
Julgada parcialmente procedente a revisão, substituir-se-á a pena imposta pela que couber.
Art. 218.
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode-se contratar pessoal por tempo determinado.
Art. 219.
Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a:
I –
combater surtos epidêmicos;
II –
fazer recenseamento;
III –
atender a situações de emergência de calamidade pública;
IV –
ocupar vaga não preenchida em concurso público realizado no ano imediatamente anterior, bem como ocupar vaga relativa a cargo criado nos últimos seis meses;
V –
substituir servidor legalmente afastado.
§ 1º
As contratações de que trata este artigo devem ter dotação específica e terão vigência adstrita à vigência das situações que lhes deram causa, exceto no caso do inciso IV que não poderão ultrapassar de um ano.
§ 2º
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal local ou rádio local, observados os critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista no inciso III deste artigo.
§ 3º
Quando o preenchimento da vaga se der por motivo de férias ou de doença, com licença não superior a 30 (trinta) dias, se não for possível remanejamento interno e se torne impossível a realização do processo seletivo pela imperiosa necessidade do serviço, poderá ser dispensado o teste seletivo mediante justificativa expressa do Secretário onde o servidor será lotado, recaindo a escolha dentre interessados que preencham a habilitação necessária ao exercício das atribuições do cargo.
Art. 220.
Nas contratações por prazo determinado, serão observados os níveis de vencimento previsto para o respectivo cargo, desde que satisfeitos os requisitos referentes à habilitação e escolaridade exigidas para o cargo, salvo normas específicas previstas em leis especiais.
§ 1º
O servidor admitido em caráter temporário submete-se ao regime especial e transitório definido neste Título, com direito a férias e décimo-terceiro vencidos ou proporcionais, licença para tratamento de saúde e licença gestante ou paternidade.
§ 2º
O servidor admitido em caráter temporário submete-se ao regime especial e transitório definido neste Título, com direito a férias e décimo-terceiro vencidos ou proporcionais, licença para tratamento de saúde e licença gestante ou paternidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
§ 3º
O servidor admitido em caráter temporário e excepcional poderá ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos por 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau ou descendente e irmão, por 2 (dois) dias no ano para legalização de adoção e por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento.” (NR)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 334, de 01 de novembro de 2023.
Art. 221.
É vedado o desvio de pessoa contratada na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 222.
Consideram-se autoridades competentes, para fins deste Estatuto, o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único
Respeitados os limites previstos na Lei Complementar, é facultada a delegação de competência quanto a atos previstos neste Estatuto.
Art. 223.
Contam-se por dias corridos os prazos previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único
Não se computará na contagem do prazo o dia inicial, incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 224.
Ficam assegurados ao servidor público os direitos de associação sindical ou profissional e o de greve.
Parágrafo único
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal, assegurada a continuidade dos serviços públicos de transporte coletivo, coleta de lixo, abastecimento d'água, serviços funerários e de pronto atendimento na área da saúde, considerados essenciais à população do Município.
Art. 225.
Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, qualquer pessoa que viva as suas expensas, quando devidamente comprovado.
Parágrafo único
Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 226.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens do servidor municipal terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 227.
Os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados ou concedidos por médicos credenciados pelo Município, nos termos de regulamento.
Art. 228.
O Prefeito Municipal expedirá os atos administrativos necessários à plena execução das disposições da presente Lei Complementar.
Parágrafo único
Até que sejam expedidos os atos de que trata este artigo, continua em vigor a regulamentação existente, excluídas as disposições que conflitem com as da presente Lei Complementar, modifiquem-na ou, de qualquer modo, impeçam seu integral cumprimento.
Art. 229.
Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei Complementar, os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 230.
A contagem de tempo de serviço para efeitos de concessão do adicional trienal será feita a partir da data do último adicional concedido pela legislação anterior.
Art. 231.
O início da contagem do tempo de serviço efetivo, para efeitos da concessão da do abono-assiduidade, será a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, sendo vedada a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a referida data.
Art. 232.
Mediante requerimento do interessado e à vista de interesse público poderá ser concedida redução ou acréscimo, sempre definitivo, da carga horária do servidor público efetivo, com a conseqüente redução ou acréscimo dos vencimentos, conforme disposto em regulamento.
Art. 232.
Mediante requerimento do interessado e à vista de interesse público, poderá ser concedido redução ou acréscimo da carga horária do servidor público efetivo, com a consequente redução ou acréscimo dos vencimentos, conforme disposto em regulamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 191, de 07 de dezembro de 2016.
Art. 232-A.
Ficam convertidos em abono jubilar, previsto no art. 124-A desta Lei, os complementos de aposentadoria concedidos aos servidores públicos municipais que, à época da jubilação, não atenderam os requisitos constitucionais para aposentação próprias de servidor público, previstas na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais, conforme apurado no respectivo processo administrativo de revisão dos complementos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Parágrafo único
A conversão, de que trata o caput, produzirá efeitos a partir da data da intimação da decisão proferida nos respectivos autos do processo administrativo de revisão dos complementos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 122, de 13 de julho de 2010.
Art. 232-B.
Os servidores públicos municipais, admitidos a partir de 1º de janeiro de 2019, não terão direito ao Abono Jubilar e a Indenização por Desligamento Voluntário, previstos nos artigos 124-A e 91-A, desta Lei Complementar, respectivamente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 231, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 233.
Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 234.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.