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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 133, de 08 de setembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

133

2011

8 de Setembro de 2011

Altera a Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010
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Altera a Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      A Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        § 5º   O prazo previsto no §1º deste artigo poderá ser interrompido, mediante requerimento e comprovação de que o servidor esteja usufruindo de licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante ou licença adoção, sendo reestabelecida sua contagem a partir do término da respectiva licença.
        c)   licença à gestante;
        § 5º   A gestante, no gozo da licença de que trata este artigo, não sofrerá qualquer prejuízo dos direitos previstos nesta Lei.
        § 3º   O servidor, no gozo da licença de que trata este artigo, não sofrerá qualquer prejuízo dos direitos previstos nesta Lei.
        V  –  licença à gestante e licença para atender menor adotado.
        II  –  licença à gestante e licença para atender menor adotado;
        VIII  –  licenças remuneradas previstas nos artigos 104, 109 e 112 desta Lei, exceto para aquisição de triênio, férias e abono assiduidade;
        Art. 2º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

            São Lourenço do Oeste - SC, 08 de setembro de 2011.

             

            TOMÉ FRANCISCO ETGES

            Prefeito Municipal

               

               

               

              Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              ALERTA-SE, quanto às compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a  reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.  

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa  da equipe técnica  da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.