SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

a A

Dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de São Lourenço do Oeste - SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Lei Complementar estabelece normas a serem aplicadas no procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço do Oeste/SC, visando a uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares.

Parágrafo único

As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os ocupantes de cargo, emprego ou função da Administração direta e autárquica, excluídos os agentes políticos.

TÍTULO II

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 2º.

São princípios de conduta profissional dos servidores públicos, a dignidade, o decoro, a eficácia e a consciência dos princípios morais, constituindo deveres do servidor:

I –

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II –

ser leal às instituições a que servir;

III –

observar as normas legais e regulamentares;

IV –

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V –

atender com presteza:

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI –

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII –

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII –

guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX –

manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X –

ser assíduo e pontual ao serviço;

XI –

tratar com urbanidade os colegas de trabalho e o público em geral, tanto no próprio local de trabalho como nos demais setores;

XII –

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XIII –

utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela administração municipal; e

XIV –

prestar as informações, atender as solicitações emanadas pela Administração Pública Municipal, no prazo estabelecido.

§ 1º

A representação de que trata o inciso XII será encaminhada à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa e o contraditório.

§ 2º

Será considerado corresponsável, para o fim do dispositivo nesta Lei Complementar, o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço público ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 3º.

Ao servidor é proibido:

I –

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II –

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III –

recusar fé a documentos públicos;

IV –

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V –

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI –

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII –

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII –

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;

IX –

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X –

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

XI –

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, ou ainda do exercício da advocacia;

XII –

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII –

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV –

praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV –

proceder de forma desidiosa;

XVI –

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII –

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII –

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX –

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XX –

falsificar ou alterar, no todo ou em parte, documento público em âmbito funcional;

XXI –

laborar em quaisquer outros locais, públicos ou privados, quando encontrar-se afastado por ordens médicas; e

XXII –

constranger alguém com o intuito de obter vantagem de qualquer natureza, prevalecendo-se o agente da sua condição de servidor público ou ascendência inerentes ao exercício de cargo ou função.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º.

O servidor responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, independente das cominações penais e civis que poderá sofrer.

Parágrafo único

O servidor é responsável por todos os prejuízos, que nessa condição causar ao patrimônio municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracterizando-se especialmente a responsabilidade:

I –

pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não apresentar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido na Lei e regulamentos administrativos;

II –

pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a sua fiscalização;

III –

pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação;

IV –

por qualquer erro de cálculo ou redução contra o Município; e

V –

pela depredação de patrimônio público municipal, especialmente quanto ao uso indevido de veículos oficiais e cometimento de infrações de trânsito apenadas com pena de multa.

Art. 5º.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º

A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista nesta Lei Complementar, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º

Tratando-se de dano causado ao patrimônio público municipal, o ressarcimento poderá ocorrer mediante desconto autorizado em folha de pagamento, na forma do art. 68, do Estatuto dos Servidores.

§ 4º

No caso de não autorização do desconto em folha de pagamento, será instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial, a cargo da Controladoria Geral do Município.

§ 5º

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

§ 6º

A responsabilidade civil do servidor público perante a Administração Pública é subjetiva e depende de prova da existência do dano, do nexo de causalidade entre a ação e o dano e da culpa ou do dolo da sua conduta.

§ 7º

O pagamento do ressarcimento ou indenização, a que ficar obrigado, não exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.

Art. 6º.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 7º.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 8º.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 9º.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Parágrafo único

Ao servidor público será assegurada a presunção de inocência até decisão administrativa final transitada em julgado, cabendo à Administração Pública o ônus de provar, de forma objetiva, a materialidade e a autoria da infração funcional imputada.

Art. 10.

É isento de pena o servidor que, por doença mental, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Art. 11.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Art. 12.

Caso o servidor esteja respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até o seu julgamento final, independentemente da pena aplicada em cada um.

Parágrafo único

Poderá ser instaurado novo procedimento disciplinar caso o servidor que estiver sendo investigado cometa nova falta funcional.

Art. 13.

São sanções disciplinares:

I –

advertência;

II –

suspensão;

III –

demissão; e

IV –

destituição de cargo em comissão.

Art. 14.

Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 15.

As sanções previstas no artigo 13 serão aplicadas pelo Chefe do Poder ao qual se encontrar subordinado o servidor.

Art. 16.

Os órgãos do Poder Executivo Municipal, pertencentes à Administração Pública direta ou indireta e o Poder Legislativo Municipal, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

§ 1º

O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, aplicável quando o agente público interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

§ 2º

A celebração do TAC será conduzida pela Controladoria Interna do Município, com a supervisão da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º

Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

§ 3º

Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do disposto nesta Lei Complementar.

§ 4º

No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de advertência.

§ 5º

O TAC somente será celebrado quando o investigado:

I –

não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;

II –

não tenha firmado TAC nos últimos 5 (cinco) anos, contados desde a publicação do instrumento; e

III –

tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

§ 6º

O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público.

§ 7º

Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.

§ 8º

No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

§ 9º

A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento pela autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 7º deste artigo.

§ 10

A celebração do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - será precedida de orientação jurídica ao servidor, sendo facultado o acompanhamento por representante sindical ou advogado. O TAC dependerá da manifestação expressa, escrita e voluntária do servidor, sob pena de nulidade.

Art. 17.

A ação disciplinar prescreverá:

I –

em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;

II –

em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e

III –

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º

O prazo de prescrição começa a correr:

I –

do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir; e

II –

nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou continuação.

§ 2º

O curso da prescrição interrompe-se:

I –

com a instauração da sindicância ou processo administrativo disciplinar; e

II –

com o julgamento do processo administrativo disciplinar.

§ 3º

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

§ 4º

Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Seção I

Da Advertência

Art. 18.

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 3º, incisos I a VIII e XIX; de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna; e na infração de deveres indicados no art. 2º desta Lei Complementar, que não justifique imposição de penalidade mais grave, além das seguintes condutas:

I –

deixar de atender convocação da direção e/ou outro órgão da escola para atividades pedagógicas, ou em se tratando de servidor não pertencente ao magistério, deixar de atender convocação do superior hierárquico para atividades especiais, além da jornada normal de trabalho;

II –

desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional;

III –

apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal;

IV –

deixar de atender prontamente:

as requisições para defesa da Fazenda Pública;

os pedidos de certidões para defesa de direitos,

a convocação pelo Poder Judiciário;

V –

faltar com os princípios de urbanidade;

VI –

retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição ou facilitar a sua retirada por terceiros ou servidores;

VII –

deixar de concluir no prazo legal, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento das obrigações concernentes aos mesmos e no exercício das atribuições do cargo;

VIII –

deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais;

IX –

faltar com a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar; e

X –

impontualidade.

§ 1º

A reincidência às infrações de que trata o caput e incisos deste artigo, importará na aplicação de pena de suspensão.

§ 2º

A advertência será levada ao conhecimento do servidor de forma escrita e transcrita nos assentos funcionais.

§ 3º

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

§ 4º

O cancelamento da penalidade de advertência não surtirá efeitos retroativos.

Seção II

Da Suspensão

Art. 19.

A suspensão não poderá exceder de 90 (noventa) dias, e será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, na violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, e no cometimento das seguintes infrações:

I –

manifestar-se perante órgãos de imprensa, em qualquer de suas modalidades, com informações não oficiais, a respeito de projetos, execução ou andamento de obras, serviços, aquisições, contratações e ações em planejamento e discussão, realizados pelo Município;

II –

exercício de atividades incompatíveis com o cargo ou função do servidor ou com o seu horário de trabalho; e

III –

violar direito ou prerrogativa de advogado no exercício da sua função.

§ 1º

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 20.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único

O cancelamento da penalidade de suspensão não surtirá efeitos retroativos.

Seção III

Da Demissão

Art. 21.

Constitui falta punível com demissão a prática de atos funcionais graves, devidamente tipificados, que atentem contra a legalidade, a moralidade administrativa, o patrimônio público, a disciplina institucional ou que comprometam o desempenho regular da função pública, nos termos dos incisos deste artigo.

Parágrafo único

Para efeitos do caput deste artigo, a demissão será aplicada especificadamente nos seguintes casos:

I –

crime contra a administração pública;

II –

abandono de cargo;

III –

inassiduidade habitual;

IV –

improbidade administrativa;

V –

incontinência pública ou conduta escandalosa, embriaguez habitual ou em serviço;

VI –

insubordinação grave em serviço;

VII –

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII –

aplicação irregular de dinheiro público, por si próprio ou mediante contribuição para que terceiro alcance tal desiderato;

IX –

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X –

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI –

corrupção;

XII –

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII –

incontinência de conduta ou mau procedimento;

XIV –

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão, ou quando prejudicial ao serviço;

XV –

condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena ou, em havendo, seja incompatível com o serviço público;

XVI –

ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou autoridades institucionais;

XVII –

prática constante de jogo de azar;

XVIII –

prática de atos atentatórios à segurança nacional, comprovada em inquérito administrativo;

XIX –

forjar registros relativos às entradas e saídas do local de trabalho, com o intuito de receber adicional por serviços extraordinários não realizados, bem como auxiliar para que o servidor sob sua chefia atinja tal desiderato;

XX –

a prática de ato contrário à norma de regência, do qual resulte prejuízo ao Município ou a terceiros, cujo conhecimento lhe era exigível para o exercício do cargo;

XXI –

transgressão dos incisos IX a XVI e XX a XXII do art. 3º, desta Lei Complementar; e

XXII –

a reincidência na prática de ato punível com suspensão.

Seção IV

Da Destituição de Cargo em Comissão

Art. 22.

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único

Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 23.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 21, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 24.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão de servidor das esferas Municipal, Estadual ou Federal o incompatibiliza para nova investidura em cargo, emprego ou função pública municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Seção V

Do Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

Art. 25.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 26.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem justa causa, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, ou 30 (trinta) intercalados no período de 12 (doze) meses.

TÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 27.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Parágrafo único

Incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade que agir com omissão no cumprimento da obrigação disposta no caput deste artigo.

Art. 28.

A denúncia sobre irregularidades, seja ela anônima ou identificada, será objeto de apuração pela autoridade competente.

§ 1º

Havendo plausibilidade e motivação, a denúncia será conhecida e constituirá objeto de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso.

§ 2º

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 29.

Quando a infração estiver capitulada como crime (ilícito penal), cópia dos autos será remetida ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 30.

Conceitualmente, a Sindicância divide-se em:

I –

Investigatória: Constituiu-se no procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria; e

II –

Administrativa: Destina-se a apuração da existência de irregularidade praticada por servidor público, que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

§ 1º

A Sindicância será conduzida por comissão composta de três servidores efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles o seu coordenador, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

§ 2º

Aplicam-se à Sindicância Administrativa as disposições do Processo Administrativo Disciplinar, processando-se na forma que dispuser o Capítulo III deste Título.

§ 3º

Da Sindicância Investigatória poderá resultar:

I –

arquivamento, acaso não configurada infração disciplinar ou quando não resultar comprovada a autoria; ou

II –

instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 4º

A Sindicância Investigatória poderá transformar-se em Sindicância Administrativa, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º

Da Sindicância Administrativa poderá resultar:

I –

arquivamento, acaso não configurada infração disciplinar ou quando não resultar comprovada a autoria;

II –

punição do servidor, com a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou

III –

instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 6º

O prazo dos trabalhos da comissão para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de recebimento dos autos pela comissão, admitida sua prorrogação por igual período, mediante requerimento do coordenador da comissão, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 7º

Os autos da Sindicância, se houver, integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.

§ 8º

Na hipótese de o relatório da Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

§ 9º

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias; demissão; ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 10

O ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 31.

O procedimento sumário disposto neste Capítulo será adotado para a apuração da acumulação de cargos, empregos e funções públicas e na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições desta Lei Complementar.

Art. 32.

O prazo dos trabalhos da comissão para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, submetido ao rito sumário, será de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de recebimento dos autos pela comissão, admitida sua prorrogação por igual período, mediante requerimento do presidente da comissão, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 33.

O procedimento sumário para apuração de acumulação ilegal de cargos se desenvolverá nas seguintes fases:

I –

instauração, com a constituição da comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar, a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II –

instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e o relatório; e

III –

julgamento.

§ 1º

A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º

A instauração depende de ato publicado em Diário Oficial do qual conste a comissão processante e o número do processo que contém as informações acerca da autoria e materialidade.

§ 3º

A comissão lavrará em até 03 (três) dias úteis após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o §1º, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

§ 4º

Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 5º

No prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 6º

A opção pelo servidor por um dos cargos, até o último dia de prazo para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 7º

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, em relação aos cargos em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

Art. 34.

Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, o procedimento sumário observará que:

I –

na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias; e

II –

no caso de inassiduidade habitual, pela indicação, dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 10 dias consecutivos ou 30 dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.

Parágrafo único

Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Seção I

Do Cabimento

Art. 35.

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa.

Seção II

Das Fases do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 36.

O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I –

instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão e indicar o número do processo que contém as informações acerca da autoria e materialidade;

II –

instrutória, que compreende instrução, defesa e relatório; e

III –

julgamento.

Parágrafo único

O ato de instauração e o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 37.

O prazo dos trabalhos da comissão para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de recebimento dos autos pela comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, mediante requerimento do presidente da comissão, quando as circunstâncias o exigirem.

Seção III

Da Comissão Processante

Art. 38.

O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º

A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º

Não poderá participar de comissão de Processo Administrativo Disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 39.

É impedido de atuar em Processo Administrativo Disciplinar como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que:

I –

tenha participado como perito, testemunha ou representante da parte, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

II –

seja cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

III –

tenha integrado comissão de Sindicância da qual se originou o Processo ou emitido parecer;

IV –

esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou

V –

tenha envolvimento direto ou indireto nos fatos investigados.

§ 1º

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato àquela competente, abstendo-se de atuar.

§ 2º

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

§ 3º

O interessado poderá arguir o impedimento como preliminar em sua defesa ou em petição apartada.

§ 4º

A autoridade instauradora deverá julgar primeiramente a preliminar de impedimento, tão logo arguida pela parte interessada.

Art. 40.

A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

§ 1º

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

§ 2º

Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.

§ 3º

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas ou mediante gravação em áudio visual.

Art. 41.

A comissão disciplinar pode ser constituída em caráter permanente ou temporário, por interesse da Administração Pública.

Seção IV

Do Afastamento Preventivo

Art. 42.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na instrução, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º

Tratando-se de corrupção, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos ou dilapidação de patrimônio público, o afastamento será obrigatório durante todo o período do processo administrativo disciplinar.

§ 3º

O afastamento preventivo, como medida acauteladora, não constitui pena e dá direito:

I –

a contagem de tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado afastado, quando do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar a advertência; e

II –

o pagamento da remuneração e de todas as vantagens do cargo.

§ 4º

O afastamento preventivo dependerá de decisão fundamentada, com exposição clara e objetiva dos fatos que demonstrem o risco concreto de interferência do servidor na instrução do processo.

Seção V

Da Instauração

Art. 43.

Para a instauração de processo disciplinar, deve constar dos autos:

I –

a indicação da autoria, com nome, matrícula e cargo do servidor; e

II –

a materialidade da infração disciplinar.

§ 1º

A instauração de processo disciplinar depende de ato publicado no Diário Oficial, do qual conste:

I –

a comissão processante; e

II –

o número do processo que contém as informações previstas no caput, I e II.

§ 2º

Poderá ser aditada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, quando no curso do procedimento surgirem fatos novos imputáveis ao acusado e que guardem relação com a infração que está sendo averiguada, para o fim de apuração desta nova falta, reabrindo-se, neste caso, a oportunidade de defesa e produção de provas.

§ 3º

A Comissão deve comunicar o departamento de Recursos Humanos, sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, informando acerca da impossibilidade de que seja aceito pedido de exoneração, aposentadoria voluntária, férias, gozo de licença-prêmio e licença para tratar de interesses particulares, até o julgamento do processo e possível aplicação de penalidade.

Seção VI

Da Citação

Art. 44.

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-lhe acesso ao processo.

§ 1º

A citação é a comunicação na esfera administrativa, que consiste no chamamento do indiciado para apresentar sua defesa escrita.

§ 2º

A citação deverá ser elaborada em duas vias, devendo a primeira ser entregue ao indiciado, e a segunda, com o ciente do mesmo, ser juntada aos autos.

§ 3º

Deverá acompanhar a citação, como parte integrante da mesma, cópia dos autos.

§ 4º

No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

§ 5º

Restando infrutífera a intimação pessoal, essa poderá ser feita por outro meio diverso, desde que atinja sua finalidade.

Art. 45.

O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 46.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado para apresentar defesa através de edital, publicado três dias consecutivos, em Diário Oficial.

§ 1º

Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis a partir da última publicação do edital.

§ 2º

Ao indiciado que, devidamente citado por edital, não apresente defesa escrita no prazo legal, será designado, pela autoridade instauradora, defensor dativo que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Seção VII

Da Defesa

Art. 47.

Ao servidor acusado é facultado apresentar sua defesa escrita, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído.

§ 1º

Na hipótese de o servidor declarar-se expressamente inapto para exercer sua defesa e não tendo condições financeiras de nomear um procurador para defendê-lo, será designado um defensor dativo pela autoridade instauradora, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 2º

Na defesa escrita o acusado deverá especificar as provas que efetivamente pretende produzir, devendo constar o rol de testemunhas, no caso de pedido de prova testemunhal.

§ 3º

O acusado pode especificar, na peça de defesa, o compromisso de levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las.

Art. 48.

A contagem do prazo de 10 (dez) dias úteis, indicado no artigo 45 desta Lei Complementar iniciar-se-á no dia seguinte a data do recebimento da citação pelo servidor, por seu procurador ou defensor dativo.

§ 1º

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis.

§ 2º

O prazo de defesa poderá ser prorrogado, para diligências reputadas indispensáveis.

Art. 49.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º

A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.

§ 2º

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 3º

Nos casos previstos no caput deste artigo, a contagem do prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciar-se-á no dia seguinte a data do recebimento da citação pelo defensor dativo.

Seção VIII

Da Instrução

Art. 50.

O Processo Administrativo Disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao servidor a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 51.

Na instrução, a comissão poderá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades.

Parágrafo único

É permitido o uso de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 52.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente constituído, podendo arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

§ 3º

Os interessados serão intimados de prova a ser produzida ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de sua realização.

§ 4º

O procurador legalmente investido, ao ser apresentado no processo deverá informar telefone de contato, endereço eletrônico e profissional no qual receberá as intimações e notificações, bem como, comunicar à comissão processante qualquer mudança de endereço.

§ 5º

Havendo qualquer resistência do procurador no recebimento pessoal de documentos ou em caso de recusa injustificada poderá a comissão cientificá-lo através de correspondência registrada ou publicação de edital em imprensa oficial do Município.

Art. 53.

A instrução processual findará com a oitiva das testemunhas de defesa e juntada dos documentos comprobatórios pertinentes.

§ 1º

Respeitado o disposto no caput deste artigo, o indiciado será intimado em audiência, para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assegurando-lhe vistas ao processo de forma física ou digital.

§ 2º

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias úteis.

Seção IX

Do Interrogatório do Investigado

Art. 54.

A audiência de instrução iniciará com o interrogatório do investigado, observados os procedimentos.

§ 1º

Ao indiciado é assegurado o direito de permanecer calado no interrogatório, incorrendo, porém, nos deveres e responsabilidades previstos nos artigos 2º, 4º e seguintes desta Lei Complementar.

§ 2º

Quando houver mais de um investigado, cada um deles será ouvido separadamente, e quando houver divergências nas suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.

§ 3º

O procurador do investigado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

§ 4º

Quando houver mais de um investigado e qualquer um deles tenha optado por acompanhar pessoalmente o processo, o mesmo deverá ser representado por um procurador, designado previamente pela comissão, através de termo próprio, para acompanhar o interrogatório dos demais.

Art. 55.

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do investigado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Seção X

Das Testemunhas

Art. 56.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante intimação expedida pelo presidente da comissão, com antecedência de 03 (três) dias úteis, devendo a segunda via, com o ciente da mesma, ser juntada aos autos.

§ 1º

Se a testemunha for servidor público, a expedição da intimação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição, tendo este a obrigação de depor, sob pena de ser responsabilizado administrativamente.

§ 2º

A intimação poderá ser feita por outro meio diverso ao indicado no caput deste artigo, desde que atinja sua finalidade.

Art. 57.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou gravado em meio eletrônico durante a audiência, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se invalidem poderá, a critério da comissão, proceder-se a acareação entre os depoentes.

§ 3º

Se a testemunha se recusar a depor na presença do servidor investigado, o presidente da comissão poderá determinar que o mesmo retire-se, permanecendo apenas seu procurador.

Art. 58.

Concluído o interrogatório do acusado, a comissão procederá à inquirição das testemunhas de acusação que deverão ser arroladas pela Comissão, após o que, serão inquiridas as testemunhas de defesa arroladas na defesa escrita, observado o procedimento previsto no artigo 48 desta Lei Complementar.

Parágrafo único

O procurador do acusado poderá assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 59.

A testemunha será ouvida como informante quando for contraditada pela defesa, estiver sob suspeição, ou existir circunstância que possa comprometer seu depoimento.

Parágrafo único

A oitiva do informante segue, em linhas gerais, o mesmo roteiro da audiência de testemunha, ressalvando-se apenas o fato de que os informantes não prestarão compromisso de dizer a verdade.

Seção XI

Do Relatório Final

Art. 60.

Apreciada as alegações finais, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º

O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º

Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes (conforme os artigos 63 e 64) e a penalidade correspondente.

§ 3º

Na ausência de provas que apontem pela responsabilidade do servidor, caberá o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 61.

O Processo Administrativo Disciplinar, com o Relatório Final produzido pela comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção XII

Agravantes e Atenuantes

Art. 62.

São circunstâncias agravantes da pena:

I –

a premeditação;

II –

a reincidência;

III –

o conluio;

IV –

a continuação; e

V –

o cometimento de ilícito:

mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação disciplinar;

com abuso de autoridade;

durante o cumprimento da pena; e

em público.

Art. 63.

São circunstâncias atenuantes da pena:

I –

haver sido mínima a cooperação no cometimento da infração; e

II –

ter o agente:

procurado, espontaneamente e com eficácia, logo após a prática da infração, evitar ou minorar as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;

cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não pôde resistir, ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;

confessado, espontaneamente, a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem; e

prestado mais de 5 (cinco) anos de serviço público no município, com bom comportamento, antes da infração.

Art. 64.

Na graduação da pena levar-se-ão em conta as disposições do artigo anterior.

Seção XIII

Do Julgamento

Art. 65.

Concluída a fase instrutória e antes do julgamento, a autoridade instauradora poderá encaminhar o relatório final para a Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico competente, para análise e parecer jurídico, que terá caráter não vinculante.

Art. 66.

No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Art. 67.

O julgamento acatará o relatório final da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único

Quando o relatório final da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 68.

Do julgamento da sindicância ou do processo administrativo disciplinar não caberá recurso hierárquico, apenas revisão, na forma do artigo 71 e seguintes, desta Lei Complementar.

Art. 69.

Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º

A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada na forma desta Lei Complementar.

§ 3º

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Seção XIV

Da Revisão

Art. 70.

O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 71.

No pedido de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 72.

A simples alegação de injustiça não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 73.

O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade julgadora.

Art. 74.

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

§ 1º

Julgada parcialmente procedente a revisão, substituir-se-á a pena imposta pela que couber.

§ 2º

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Art. 75.

O direito de propor a revisão se extingue em 05 (cinco) anos, contados da data da ciência do Julgamento.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76.

O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

§ 1º

Podem ser recusados ou adiados os pedidos de férias, gozo de licença-prêmio e licença para tratar de interesses particulares, enquanto não concluído o processo, visto ser fundamental a participação do investigado para a validade formal do feito, para garantir o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º

A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração de procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade praticada quando do exercício da função ou cargo público.

§ 3º

Aquele que foi exonerado do cargo, de ofício ou a pedido, poderá ter tal situação convertida em destituição do cargo comissionado ou em demissão, se for o caso.

Art. 77.

Inexistindo disposição expressa nesta Lei Complementar, observar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a prática de ato a cargo do interessado.

Art. 78.

Ficam revogados os artigos 149, 153, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217 e o inciso III do artigo 134, ambos da Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010.

Art. 149. (Revogado)

Art. 153. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 154. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 155. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 156. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

Art. 157. (Revogado)

Art. 158. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 159. (Revogado)

Art. 160. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

Art. 161. (Revogado)

Art. 162. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 163. (Revogado)

Art. 164. (Revogado)

Art. 165. (Revogado)

Art. 166. (Revogado)

Art. 167. (Revogado)

Art. 168. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 169. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 170. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 171. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

Art. 172. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

Art. 173. (Revogado)

Art. 174. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 175. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 176. (Revogado)

Art. 177. (Revogado)

Art. 178. (Revogado)

Art. 179. (Revogado)

Art. 180. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 181. (Revogado)

Art. 182. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 183. (Revogado)

Art. 184. (Revogado)

Art. 185. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 186. (Revogado)

Art. 187. (Revogado)

Art. 188. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 189. (Revogado)

Art. 190. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 191. (Revogado)

Art. 192. (Revogado)

Art. 193. (Revogado)

Art. 194. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 195. (Revogado)

Art. 196. (Revogado)

Art. 197. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 198. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 199. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 200. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 201. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 202. (Revogado)

Art. 203. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 204. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 205. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 206. (Revogado)

Art. 207. (Revogado)

Art. 208. (Revogado)

Art. 209. (Revogado)

Art. 210. (Revogado)

Art. 211. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 212. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 213. (Revogado)

Art. 214. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 215. (Revogado)

Art. 216. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 217. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 79.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 09 de julho de 2025.

AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Lei Complementar nº 369, de 09 de julho de 2025