SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023

Altera o(a) Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017

Inclui dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e este promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica criado o art. 176A na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:

Art. 176-A. Quando as sessões plenárias forem gravadas em áudios e/ou vídeos, as atas serão elaboradas de forma sucinta, utilizando-se arquivos produzidos por sistema integrados, mencionando-se os documentos apresentados, proposições apreciadas, ordem de fala na palavra livre, debates, encaminhamentos e resultados de votações.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, 09 de maio de 2023.

Rennã Higor Fedrigo

Presidente da Câmara Municipal

Os Textos Articulados possuem cunho informativo e educativo, sendo frutos da publicação eletrônica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste dada sua capacidade de abrangência. Entretanto, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto às compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São Lourenço do Oeste é uma iniciativa da equipe técnica da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica porém não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal, cabendo aos interessados o ônus de averiguar e certificar-se em outras fontes oficiais, se for o caso.

Resolução nº 221, de 09 de maio de 2023