Lei Complementar nº 350, de 16 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
350
Ano
2024
Data
16/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica