Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/26/lc_349-2024_-_domsc_20_03_2024.pdf da norma Lei Complementar nº 349, de 20 de março de 2024 (Lei Complementar nº 349, de 20 de março de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Complementar nº 349, de 20 de março de 2024, publicada no DOM/SC.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 349, de 20 de março de 2024