Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/42/portaria_385-2023-1270.pdf da norma Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023 (Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Portaria nº 385, de 15 de agosto de 2023, publicada no DOM/SC.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023