Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - 29/04/2024 (Silvian Requiel Hentz)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Silvian Requiel Hentz
Motivo Fim Relatoria