Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Protocolo: 941
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica. - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 19/12/2025 - |
Aprovada |