Resumo (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Constatando o quórum regimental, declaro aberta a nona reunião ordinária da primeira sessão legislativa da décima sétima legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, neste dia 07 de abril de 2025, às 18h30min.

a qual foi aprovada, sem alterações.

Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, do Executivo Municipal - Fixa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 025/2025, do Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 026/2025, do Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2.380, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Executivo Mirim no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 027/2025, do Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1.546, de 22 de novembro de 2005, que institui, junto aos Clubes de Mães do Município, o Programa denominado "Transformando" e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 028/2025, do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.

Projeto de Lei nº 029/2025, do Executivo Municipal - Autoriza o Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste a receber patrocínio, e dá outras providências.

Requerimento nº 24/2025 - Retirada de proposição, do vereador Altair Borges, solicitando a retirada de tramitação do projeto de lei complementar nº 02/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos. (Deferido nos termos do artigo 218, §2º do Regimento Interno)

Requerimento nº 25/2025 - Prorrogação de Prazo, de autoria do vereador Jader Gabriel Ioris, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina, referente às contas do Prefeito municipal Rafael Caleffi/Agustinho Assis Menegatti (PCP 24/00254820). Pautado para a Ordem do Dia.

Indicação nº 32/2025, de autoria do vereador Edison Demarchi e Bancada do PL, direcionada ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para: Substituição e implantação de braços e suporte das lâmpadas de Led na Comunidade Novo Guaporé.

Moção nº 01 - Apoio, de autoria dos vereadores Jader Gabriel Ioris e Altair Borges, e Bancadas do PP, PL, PSD e MDB, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, manifestando apoio à autorização para funcionamento de curso de graduação em medicina no município de São Lourenço do Oeste, na instituição de ensino Unochapecó - Campus São Lourenço do Oeste.

Moção nº 02 - Aplausos, de autoria dos vereadores João Carlos Suldowski e Jader Gabriel Ioris, e Bancadas PP, PL, PSD e MDB, ser encaminhada ao São Lourenço Futebol Clube, em razão da conquista da Copa Liga Chapecoense, Pré-Estadual de Futebol 2025. 

Do Executivo:

Ofício nº 101/2025 do Prefeito Municipal, encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa as Leis Ordinárias nºs 2.883, 2.884, 2.885, 2.886 e 2.887, de 02 de abril de 2025.

Ofício nº 103/2025/GPM/SLO, do Prefeito Municipal, em resposta ao requerimento nº 18/2025, do vereador Edson Ferrari, relacionado ao Cemitério Municipal Jardim da Saudade, informando:

 1) atualmente não existem terrenos disponíveis para jazigos no cemitério, e inúmeras famílias possuem terrenos dessa natureza com capelas edificadas, parcialmente em uso ou totalmente vazias; não havendo problemas relacionados à interesse na aquisição de novos terrenos para essa natureza; 

2) atualmente existem 29 terrenos para sepulturas/túmulos disponíveis para comercialização, mais 37 terrenos para essa mesma finalidade que terão sua comercialização liberada apenas após se esgotarem aqueles primeiros; e, ainda, existe um talhão de reserva para a remota hipótese de todos esses terrenos se esgotarem antes da existência de novos terrenos na ampliação do cemitério; 

3) a ampliação do cemitério está em fase de licenciamento ambiental, sendo que após essa etapa, e aprovação de lei específica, será dado início a etapa de implantação da mesma. A final serão disponibilizados 266 terrenos para sepulturas/túmulos (que acomodam até duas pessoas) e 426 terrenos para jazigos (que acomodam até quatro pessoas).

Ofício nº 104/2025/GPM/SLO, do Prefeito Municipal, em resposta ao requerimento nº 192025 do vereador Edson Ferrari, quanto ao fornecimento, na íntegra do Processo Licitatório nº 003/2025 (Pregão eletrônico nº 003/2025), encaminhando as devidas cópias, bem como informando que os documentos eletrônicos em questão, ou informações alusivas a citada licitação, podem ser obtidos junto ao Portal Nacional de Compras Públicas, por meio de acesso como usuário externo, assim como o setor de licitações da Prefeitura Municipal está sempre a disposição para esclarecimentos.

De Diversos:

Ofício nº 058/2025 do Gerente da Agência Regional Oeste - Engenheiro Pery Fornari Filho, em resposta ao requerimento nº 16 do vereador Jader Ioris, referente alterações na coloração da água, informando que a água turva ocorrida no dia 12 de março se deu devido ao volume de chuvas ocorrido em poucas horas, cerca de 60 mm, e que imediatamente tomou-se providências e voltou a normalidade. Foram efetuadas limpeza na caixa de sucção, caixa de contato, nas quatro caixas reservas de 25 mil litros, na adutora que vem até no recalque do intermediário, e nos reservatórios do bairro Perpétuo Socorro e na rede que abastece o Distrito de São Valentim.