Ocorrências da Sessão (6ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
O vereador Mauro Michelon, solicitou declaração de voto, com base nos artigos 253, inciso I e 287 e 288, parágrafo 2º do RI.
O vereador Altair Borges solciitou declaração de voto em conformidade com os artigos 252, inciso VI e 287 e 288 caput.
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com base no art. 290 do Regimento Interno, requereu a dispensa da elaboração da redação final ao projeto ora aprovado, encaminhando-o diretamente a confecção do respectivo autógrafo para a sanção. Submetido a plenário o requerimento foi aprovada por unanimidade.