Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Projeto de lei nº 042/2025, do Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste - SC, a receber do Estado de Santa Catarina os valores decorrentes dos precatórios nºs 0001133-04.2014.8.24.0500 e 0003095-28.2015.8.24.0500, com deságio de 20% (vinte por cento).
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Situação de Pauta
Observação