Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Institui o auxílio financeiro a pacientes e acompanhantes para custeio de hospedagem nos casos de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, e dá outras providências.
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