Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025

Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 | Proposição protocolada | 08/09/2025

Observação