Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 | Proposição protocolada | 14/10/2025

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