Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e, a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Proposição protocolada | 20/10/2025
Observação