Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação