Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação