Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação