Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 16 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 16 de 2026
Estudo de Viabilidade para alteração da Legislação 2.222/2015 – Programa de Reforma de Moradias em situação de Vulnerabilidade Social.
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