Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007.
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Situação de Pauta
Observação