Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026

Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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