Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 3 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 3 de 2026
Emenda nº 03/2026 - Substitutiva, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação