Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 25 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 25 de 2026
Estudo de viabilidade para aplicação de 4% mínimo dos recursos do Fundeb em ações destinadas à Educação Integral.
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