Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 13 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2025
Requerer informações sobre a Lei nº 2.635, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das empresas concessionárias e permissionárias, estabeleceu alguns critérios e responsabilidades, seja ela pelo Poder Público, bem como pelas empresas que utilizam os postes para implantar suas redes de transmissões.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes