Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 22/08/2025
Observação
Quórum maioria simples dos presentes