Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta