Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 10/04/2026
Observação