Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 17/04/2026
Observação
Quórum maioria absoluta.