Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2026
Emenda nº 03/2026 - Substitutiva, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria dos membros da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação