Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta dos vereadores